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Veja não precisa indenizar funcionários da Câmara em R$ 900 mil

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Ainda que se admitisse a existência de imprecisões na matéria em apreço, não se exige que os fatos ou expressões sejam rigorosamente verdadeiros. É mister que o jornalista tenha se valido de fontes de informação confiáveis, empenhando-se na busca da informação verdadeira. Ao abordar essa questão, Paulo José da Costa Júnior adverte: "Com efeito, a verdade poderá não ser verdadeira. Vale dizer, a verdade divulgada, num momento sucessivo, poderá demonstrar ser diversa. O que se faz indispensável, porém, é que o jornalista se tenha servido de uma fonte de informação válida e reconhecida, caso não tenha tido conhecimento direto do fato. Trata-se, pois, de uma verdade objetiva, tal qual foi recebida pelo jornalista, direta ou indiretamente" (O direito de estar só, RT, 2. Edição, p. 68). No mesmo sentido é a lição Antonio Jeová dos Santos: "A regra da veracidade não exige que os fatos ou expressões contidas na informação sejam rigorosamente verdadeiros, mas que imponha um específico dever de diligência na comprovação razoável de sua veracidade, no sentido de que a informação retamente obtida e difundida seja digna de proteção, embora sua total exatidão seja passível de controvérsia ou se incorra em erros circunstanciais que não afetem a essência do informado..." (Dano Moral Indenizável, 3a edição, Editora Método, p. 332). Acresça-se a isso que nenhuma crítica foi desferida a qualquer pessoa mencionada na reportagem.

Procurou-se, é importante reiterar, informar os leitores acerca de tema de relevância nacional, não havendo o intuito de ferir a honra ou imagem dos autores. Quanto à alegada violação ao direito de imagem, especificamente do autor Breno Gandelman, melhor sorte não lhes resta. Sustenta o autor acima referido que os réus solicitaram autorização para tirar fotos suas com o intuito de ilustrar a matéria, cujo verdadeiro conteúdo foi omitido. Afirma ter negado autorização tanto para a realização das fotografias, quanto para eventual uso de sua imagem.

A doutrina e jurisprudência têm consagrado a indenizabilidade do dano advindo do uso não consentido da imagem para fins comerciais, promocionais, publicitários. Todavia, não se recrimina a publicação, mesmo desautorizada, de fotografia de pessoa pública, em revista, com a finalidade ilustrativa ou informativa, sem objetivo de lucro e com nenhum propósito de injuriar (4ª Câmara do TJRJ, apel. 5.779/96, 25.02.1997, DJRJ I 21.08.1997, p. 192, e Rep. IOB Jurisp. 3/13.625). Yussef Said Cahali bem sintetiza a questão: "Em linha de princípio, permite-se afirmar, como Antonio Jeová Santos, que é isenta de responsabilidade a difusão de imagens que tenham interesse geral, utilizadas em matérias com fins didáticos, científicos, desportivos etc., ainda que o meio de publicação da imagem objetive lucros, não há impedimento à sua utilização, desde que a finalidade seja a divulgação de tais fatos; é do interesse geral não somente a difusão da imagem de artistas e políticos, como também de qualquer pessoa que desperte interesse público em outras áreas de atividade; a publicação de fotografia que denota interesse geral prescinde da autorização do retratado" (Dano Moral, 2a edição, RT, p. 562/563).

No caso vertente, a fotografia do autor em tela foi tirada em ambiente público, nas sessões do Plenário na Câmara Legislativa de São Paulo, seu local de trabalho, e sem nenhuma evidência de constrangimento. Além disso, a publicação da fotografia teve finalidade ilustrativa e informativa, razão pela qual prescinde da autorização do retratado. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida de rigor, não sendo o caso de se acolher o requerimento de desentranhamento dos documentos que acompanham a contestação, em especial porque poderão servir de subsídio ao juízo ad quem na hipótese de eventual interposição de recurso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ALICE FIGUEIREDO, YARA DARCY POLICE MONTEIRO, MARCELLA FALBO GIACAGLIA, ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR, RAIMUNDO BATISTA, BRENO GANDELMAN contra EDITORA ABRIL S/A, ALESSANDRO DUARTE, LÚCIA MONTEIRO e OTÁVIO CANECCHIO e extingo o processo com julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 269, I, do CPC. Vencidos os autores, arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes por equidade, à falta de condenação, em 3% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, parágrafo 4º). P.R.I. Valor do preparo R$ 18.234,99.




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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 17h24

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