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Débito previdenciário

Depósito de 30% do valor de autuação não pode ser substituído

A exigência de depósito prévio de 30% do valor da autuação de débito previdenciário, para que se possa recorrer na esfera administrativa, não pode ser substituída pelo arrolamento de bens como garantia. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo os ministros, os débitos previdenciários são regidos por lei específica (Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.862/2002), que exige o depósito prévio. E não podem sofrer a incidência dos dispositivos destinados aos débitos de União, embora ambos tenham natureza tributária.

A Usina Central Olhos D'água S/A recorreu ao STJ defendendo a possibilidade da substituição. Segundo a empresa, as contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS têm natureza tributária e são da competência da União, razão pela qual tem direito ao arrolamento de bens para a interposição de recurso administrativo.

A usina acredita que a Lei 10522/02 (que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) retirou do ordenamento jurídico nacional a figura do depósito recursal em dinheiro.

A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso no STJ, destacou que a modalidade de arrolamento de bens dirige-se aos créditos tributários da União. E que existe norma específica em relação aos créditos da Previdência, o Decreto 3048/1999, que impõe o deposito prévio. Esse decreto está em pleno vigor, tendo sido alterado recentemente pelo Decreto 4802, de 2003, que manteve a imposição.

Eliana Calmon observou que a Lei 10522/02 alterou o Decreto 7023/99 (referente aos débitos tributários da União), mas não repercutiu sobre o Decreto 3048/1999, que, especificamente, disciplina os débitos da Previdência, cuja última modificação em outubro de 2003 não dispensou o depósito prévio. Dessa forma, manteve o entendimento do tribunal de origem. A decisão foi unânime. (STJ)

RESP 550505

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2004, 16h43

Comentários de leitores

2 comentários

Enfim a situação é uma só; não há pagamento e n...

Douglas Garabedian ()

Enfim a situação é uma só; não há pagamento e nem recebimento. Enquanto perdurar esta legislação na qual todos fingem que querem pagar e o Estado finge que está cobrando, quem paga somos nós contribuintes.

Com o devido respeito ao entendimentoda Ministr...

Marcelo de Campos de Oliveira Branco (Advogado Assalariado - Tributária)

Com o devido respeito ao entendimentoda Ministra Eliana Calmon, o argumento de que o INSS não está subordinada à Lei nº 10.522/02 é por demais frágil. É evidente que o Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, é aplicável às Autarquias, como o INSS, uma vez que dispõe sobre o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, e não da Fazenda Pública, expressão aquela (União) que compreende as autarquias. E mais, o próprio Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, prevê a aplicabilidade do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações, ao contencioso administrativo do Instituto previdenciário, como se vê: “Art. 304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações.”

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