Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Porta errada

TJ gaúcho extingue ação sobre concessão de área de parque

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela prefeitura de Cidreira (RS) contra lei que autorizou desafetação de área pública foi extinta pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A lei estabeleceu cedeu a área de 1500 m², localizada no Parque VIII, à Associação de Moradores da Vila Maria pelo prazo de 20 anos. A cessão poderia ser renovada pelo mesmo período, com posterior reversão e tombamento pelo patrimônio o Município.

Para os desembargadores do órgão, o meio processual utilizado não foi o adequado. Segundo o desembargador, Antonio Janyr Dall'Agnol Junior, a ação deveria ser interposta em primeiro grau por tratar-se de "lei de efeitos concretos". (TJ-RS)

Processo n° 70.006.213.698

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2004, 16h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.