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Pedido aceito

Cobrança de ISS sobre serviço notarial é suspensa em Porto Alegre

A lei complementar do município de Porto Alegre, que cobra ISS sobre os serviços notariais prestados pelo 2º Tabelionato de Registros de Porto Alegre, está suspensa. A decisão é do desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O pedido liminar para suspender a cobrança foi indeferido pela 8ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita mandado de segurança impetrado por João Figueiredo Ferreira contra ato do prefeito municipal de Porto Alegre. A determinação foi revertida no TJ gaúcho.

O desembargador assinalou ser inviável a cobrança de ISS sobre serviços públicos porque nessas circunstâncias acarretaria dupla tributação. Para Roenick, o município não tem competência para autorizar ou não a prestação de tais serviços.

A decisão determina que o autor da ação deposite judicialmente as importâncias supostamente devidas pela prestação do serviço, até o julgamento do mérito do mandado de segurança. (TJ-RS)

Processo n° 70.008.150.576

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2004, 18h27

Comentários de leitores

2 comentários

Muito acertadamente, já comentou o ilustre advo...

Rob Gol (Auditor Fiscal)

Muito acertadamente, já comentou o ilustre advogado Anselmo de Souza, que dentre outros, frisou que a imunidade recíproca é subjetiva e não objetiva. Ainda citou o nobre advogado artigo de diploma constitucional que impõe caráter privado dos atos cartorários. Em comentários outros podemos observar que: "Aos serviços cartorários são reservados, em particular, o exercício de atividade econômica, ou seja, serviços materiais como os de telefonia, telegráficos e de radiodifusão." Ora por efeito da imunidade, o próprio texto da Carta de Princípios Brasileira, afirma em seu art. 150, parágrafo 3º que: "As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimômio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados…" Não há como negarmos que os cartórios praticam atividades econômicas, tendo em vista o fito lucrativo de seus serviços, o que desta forma por efeito constitucional qualquer tentativa de defesa de imunidade não se pode confirmar, se levarmos o caso para imunidade recíproca, o que não é o caso. Delegação de serviço público, realmente não é a o mesmo (juridicamente falando) que concessão pública, autorização pública ou permissão púbica. Porém defendermos que é o próprio "Estado" que pratica os serviços cartorários não há sustentação. Quem pratica os serviços cartorários são os seus agentes cartorários que fazem as vezes do "Estado" mas não podem ser considerados como o próprio Estado, tendo simplesmente poderes para este representar e não transmutar-se no próprio outorgante. A espécie tributária taxa só pode ser cobrada mediante um serviço público, ou seja, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 145, II da C.F.). Para efeito de tributação devemos especificar serviço público de serviço de caráter público. Serviço público, tributariamente falando, é aquele prestado pelo poder público e por este tão somente. Quem faça as vezes do poder público, seja por delegação, permissão, concessão ou autorização, presta serviço de caráter público, mas nunca um serviço público propriamente dito, para efeitos tributários. O "Estado" existe única e exclusivamente para fazer surgir e manter o bem-estar social, e cartórios não.

Para atingir este bem-estar de toda a coletivid...

Rob Gol (Auditor Fiscal)

Para atingir este bem-estar de toda a coletividade o Estado necessita de criar regras sociais e tributárias para atingir o seu único objetivo que é o bem-estar social. As regras tributárias são necessárias pois é através da tributação que o Estado, usando o seu poder de império verifica as despesas e busca receitas para a manutenção dos serviços públicos. Diante disto, o Estado não visa lucro, visa somente a manutenção do bem-estar social. A imunidade recíproca existe em plano constitucional para que o Estado em qualquer de seus níveis não seja compelido ao pagamento de valores, via de cobranças tributárias, que comprometam as receitas públicas adquiridas e desta forma impeçam a manutenção dos serviços públicos. Diante destas breves explanações, questiono: "Cartórios visam o bem-estar social, ou simplesmente visam lucro?" Qual o princípio constitucional ou mesmo princípio de direito financeiro ou tributário ofendido quando se tributa os cartórios por meio do ISS?

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