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Ondas do som

Lei sobre direitos autorais de obra fonográfica é confusa

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O artigo 99 da lei autoral é a fundamentação legal para a existência do ECAD, que é o escritório central que arrecada e distribui os direitos relativos à execução pública dos fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e exibição de obras audiovisuais.

As sanções para os casos de infrações aos direitos autorais existentes na obra fonográfica estão previstas a partir do artigo 102 da Lei n 9.610/98. A lei define e disciplina uma série de sanções às possíveis condutas lesivas aos direitos autorais. Assim é que, em caso de reprodução, divulgação ou utilização fraudulentas de uma obra fonográfica, o titular dos respectivos direitos autorais poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da sua divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Outrossim, quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar um fonograma fraudulentamente reproduzido, restando clara a finalidade de obtenção de ganhos ou vantagens diretas ou indiretas, será responsabilizado solidariamente com o contrafator (responderão como contrafatores o importador e o distribuidor, em caso de reprodução no exterior).

A transmissão e retransmissão, por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de fonogramas, que sejam realizadas em violação aos respectivos direitos autorais, serão imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária por descumprimento da referida determinação judicial e das indenizações cabíveis, e isso independentemente das sanções penais aplicáveis. Em caso de reincidência de infração, a multa poderá ser aumentada até o seu dobro.

A sentença prolatada em processo respectivo, cujo teor seja condenatório, poderá determinar a destruição de todos os exemplares fraudulentos, assim como a destruição de todos os aparatos e equipamentos utilizados na produção da contrafação, se essa for sua finalidade precípua. Independentemente da perda ou destruição dos equipamentos úteis à contrafação, responde por perdas e danos quem, de qualquer maneira, concorrer para a eliminação de dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares da obra ou produção, destinados a evitar ou restringir sua cópia. Da mesma forma, responde por perdas e danos quem elimina ou inutiliza qualquer forma de sinal codificado destinado a restringir a comunicação ao público de obra, produção ou emissão protegida, ou que se destine a evitar sua cópia.

Igualmente, haverá responsabilidade civil pelo ato ilícito em caso de supressão ou alteração de informações sobre gestão de direitos; e em caso de distribuição, emissão ou comunicação ao público, sem autorização, de obra fonográfica, desde que haja conhecimento de que as respectivas informações sobre gestão de direitos, sinais codificados ou dispositivos técnicos foram alterados sem autorização.Em caso de publicação fonográfica utilizada com supressão de nomes, pseudônimos ou sinais convencionais de autores e intérpretes, além da responsabilidade pelos danos morais advindos dessa utilização, incidirá a obrigação de divulgação das mesmas identidades de acordo com o contido no artigo 108 da lei de direitos autorais.

Qualquer execução pública de fonograma sem a respectiva autorização sujeita os responsáveis ao pagamento de multa; bem como a violação de direitos autorais em espetáculos e audições públicas, realizados naqueles locais a que alude o já mencionado artigo 68, sujeita seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários à responsabilidade solidária com quem organizar os mesmos espetáculos.

Os fonogramas sujeitam-se, a partir da edição do Decreto nº 4.533/2002, que regulamentou o artigo 113 da Lei nº 9.610/98, a sinais de identificação apostos em cada exemplar do suporte físico que os contenham. O referido decreto destina-se a combater, ainda mais e melhor, a tão insidiosa pirataria, que tanto vem assolando o mercado fonográfico na atualidade. O supracitado ato normativo disciplina criteriosamente a forma pela qual deverão ser identificados os exemplares legítimos das obras fonográficas, determinando regras técnicas para a positivação dessa identificação.

O efetivo combate à pirataria é de curial importância para a defesa do patrimônio cultural da humanidade, do qual faz parte a criatividade autoral ensejadora de obras adoráveis, a qual não pode restar à mercê dos falsários em geral, eis que o esforço criativo do autor deve sempre ser recompensado adequadamente, havendo lídima contrapartida ao ato de criação como fiat positivador do conceito do belo em nossa sociedade. Proteger a obra fonográfica, impedindo a fraude em qualquer dos momentos de seu iter, é proteger parte essencial da cultura como um todo, defendendo os interesses de todos aqueles que contribuem para o aprimoramento dos valores humanos.

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 é advogada em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2004, 9h55

Comentários de leitores

1 comentário

Minha opinião é a seguinte: Creio que todos co...

Aral Cardoso (Procurador do Município)

Minha opinião é a seguinte: Creio que todos cometemos muitos equívocos ao longo dos anos em relação ao recolhimento dos direitos autorais por execução de obras lítero-musicais. Talvez pela ignorância dos ministros do STF e do STJ, no que diz respeito aos direitos autorais, o ECAD vem colecionando incontáveis vitórias no campo judicial.É que a Lei n. 5.988/73, derrogada pela Lei n. 9.610/98 - "Art. 115. Ficam revogados os arts. (...); 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; (...)" - prescrevia em seu Art.115 que: " Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas. § 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. § 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar. § 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114." E os arts. 113 e 114 dispunham, respectivamente: " Art. 113. A escrituração das associações obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 114. As associações estão obrigadas, em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a: I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização, bem como na relação de associados ou representados, e suas obras; II - Encaminhar-lhe cópia dos convênios celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas; III - Apresentar-lhe, até trinta de março de cada ano, com relação ao ano anterior: a)relatório de suas atividades; b) cópia autêntica do balanço; c) relação das quantias distribuídas a seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas; IV - prestar-lhe as informações que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos." Percebe-se, facilmente, que: 1. O ECAD NÃO FOI CRIADO POR LEI (Lei n. 5.988/73), como faz crer até hoje; 2. O ECAD ERA FISCALIZADO pelo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), extinto pelo Governo Collor e não mais reativado. Assim, sem nenhuma fiscalização, o ECAD vem fazendo a "festa". Tanto a Lei n. 5.988/73 como a atual Lei n. 9.610/98 sempre deixaram expresso que somente ao autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de prévia e expressa autorização do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidade (Arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610/98), seguindo as disposições constitucionais. Ademais, o próprio Estatuto do ECAD (Art. 3º, § 3º) deixa nítido que este somente detém legitimidade de representação de SEUS ASSOCIADOS. Portanto, dizer-se que o ECAD tem legitimidade para representar TODOS os autores de obras intelectuais indiscriminadamente e indistintamente, inclusive agindo como "substituto processual" é uma ABERRAÇÃO JURÍDICA. Ao meu sentir, o ECAD NÃO TEM NEM LEGITIMIDADE E NEM ESTÁ LEGALMENTE CONSTITUÍDO para agir em nome dos autores nacionais e muito menos estrangeiros. Há que se questionar nos Tribunais Superiores essas questões, visto que as decisões até então proferidas ESTÃO TOTALMENTE EQUIVOCADAS E DESATUALIZADAS. Os recolhimentos dos direitos autorais efetuados pelo ECAD em nome de terceiros não pertencentes às associações que o integram é, no mínimo, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Temos que ajuizar ações nesse sentido em TODO O PAÍS URGENTEMENTE, pois o Judiciário não pode continuar "conivente", por ignorância legal, com as aberrações e ilicitudes cometidas pelo ECAD. ARAL CARDOSO (Campo Grande-MS)

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