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Imposto de Renda

Pacientes com câncer podem deduzir despesas com remédios

O gasto com medicamentos empregados no tratamento do câncer pode ser deduzido do imposto de renda. A decisão foi tomada pela juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A juíza acolheu Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Núcleo de Apoio ao Paciente com Câncer (Napacan) contra o Superintendente da Receita Federal de São Paulo.

Na sentença, a juíza determina a dedução "desde que haja a devida comprovação de ser o paciente portador de câncer e, ainda que as respectivas notas fiscais sejam emitidas em seu nome". Importante ressaltar que a decisão beneficia apenas os pacientes residentes no âmbito territorial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ou seja, nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A associação sustentou na ação que as despesas com a aquisição de medicamentos pelos pacientes com câncer são justamente as mais usuais e que normalmente mostram-se as mais relevantes e custosas. E que por serem gastos necessários à integridade de seus associados deveriam ser abatidos da Declaração Anual.

A Napacan argumentou também que permitir apenas a dedução de remédios contidos nas notas fiscais dos hospitais - como acontece atualmente - afronta o princípio da razoabilidade, uma vez que o contribuinte que consegue se cuidar e não é internado não pode abater seus gastos.

A juíza acolheu os argumentos da associação e ressaltou que a legislação é omissa em relação aos gastos com medicamentos apesar de admitir uma série de outras deduções no mesmo sentido, como despesas com médicos, hospitais, dentistas, próteses, entre outras.

E questionou: "Ora, por qual razão os medicamentos que integram determinada conta emitida por estabelecimento hospitalar podem ser deduzidos como despesas médicas e, esses mesmos medicamentos, quando não oriundos de uma conta hospitalar não podem? A saúde dos pacientes com câncer, internados ou tratados em suas residências não é a mesma? Os remédios não são os mesmos? A proteção não deve ser a mesma?"

Para a magistrada, não considerar procedente a ação poderia comprometer a saúde dos pacientes com câncer, além de prejudicá-los na obtenção de medicamentos, transportes e exames, condições básicas de uma possível recuperação. "O dano, a meu ver, é potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito constitucional que assegura aos pacientes com câncer a preservação de sua própria dignidade", escreveu.

Processo nº 2001.61.00.028654-5

Leia abaixo a análise de mérito da decisão:

(...) Objetiva a impetrante (Napacan) determinação deste Juízo no sentido de impedir a autoridade impetrada (Superintendente da Receita Federal de São Paulo) de punir, multar, autuar ou aplicar quaisquer espécies de sanções que restrinjam a aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva às declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de seus associados, autorizando-se, por via de conseqüência, que as despesas com remédios e medicamentos necessários à manutenção pessoal dos mesmos possam ser dedutíveis das respectivas e individuais declarações.

Noutro dizer, a impetrante pretende ser tributada pela União Federal dentro dos limites postos pelo Princípio da Capacidade Contributiva, respeitando-se, por via de conseqüência, o direito à vida, à saúde, integridade física, moral e a própria dignidade da pessoa humana - incluindo-se nos cálculos do imposto sobre a renda valores gastos com remédios e medicamentos necessários ao tratamento do câncer.

Sustenta, em prol de seu direito, a possibilidade de conjugação dos artigos 1º., inciso III, 6º., 196 e 197, com o artigo 145, § 1o., todos da Carta Maior.

Dispõe a Lei 9250/95, verbis:

LEI 9.250 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995

Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências.

A Instrução Normativa nº 3, de 2 de janeiro de 2001, da Secretaria da Receita Federal, dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda retido na fonte.

CAPÍTULO III - Da Declaração de Rendimentos (artigos 7 a 16)

TEXTO:

ART.8 - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);

* Por força da Medida Provisória nº 2.062-65, de 26/04/2001 (DOU de 27/04/2001 - em vigor desde a publicação), serão admitidos como despesas com instrução, previstas nesta alínea, os pagamentos efetuados a creches.

* Vide art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente;

d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;

* Vide art. 11, §§ 1.º e 2.º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.

§ 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2004, 19h39

Comentários de leitores

1 comentário

Ainda que se louve a decisão do emérito magistr...

Emil Sppezapria ()

Ainda que se louve a decisão do emérito magistrado, utilizando-se da possibilidade de interpretar teleologicamente a contundente omissão do diploma legal vigente acerca da abrangência das despesas médicas, salvo melhor juízo, o resultado pretendido é parcialmente inócuo, pois os contribuintes portadores de doenças definidas como graves pela IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII, detêm rendimentos isentos e nâo-tributáveis se relativos à aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) em função da patologia. Aplica-se tal exclusão tributária aos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose).

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