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FGTS em jogo

Depósito de FGTS para trabalhador com contrato nulo é questionado

O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra os artigos 19-A e 20, inciso II, da Lei Federal nº 8.036/90, que estabelecem o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta de trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo. Os dispositivos têm redação determinada pelo artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41.

De acordo com Lessa, os dispositivos violam a Constituição porque, constatada a nulidade, não há como de tal relação extrair efeitos jurídicos. "Logo, exigir o recolhimento do FGTS em casos de contratação irregular afronta diretamente o artigo 37, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal". Ele diz que, na hipótese de nulidade contratual, a dispensa deixa de ser injusta e imotivada, passando a ser obrigatória e constitucionalmente justificada.

"Assim, o recolhimento do FGTS e a nulidade contratual são inteiramente incompatíveis. Logo, ao ignorar o sentido que o legislador constituinte procurou atribuir à norma, restou vulnerado o artigo 7º, inciso III, da Constituição", afirma Lessa.

De acordo com a ADI, "caso se admita a condenação ao recolhimento do FGTS, deve a mesma excluir os estados, Distrito Federal e Territórios e seus entes administrativos do campo de incidência retroativo, e, assim, restringir-se ao período de vigência da MP 2.164-41 (a partir de 27/08/2001)". Em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI).

Ao pedir a concessão de medida cautelar, Lessa frisa o perigo de lesão na demora da decisão. "Especialmente porque no estado de Alagoas, por exigência da Procuradoria Regional do Trabalho, foram recentemente dispensados mais de 2 mil servidores contratados irregularmente na Secretaria de Saúde". Segundo o governador, por essa razão, o estado passará a ser réu em milhares de reclamações trabalhistas solicitando o pagamento do FGTS concedido pelo ato normativo impugnado. (STF)

ADI 3.127

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2004, 20h05

Comentários de leitores

1 comentário

Muito bem heim sr. Governador! Partindo do seu...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Muito bem heim sr. Governador! Partindo do seu princípio de que "constatada a nulidade, não há como de tal relação extrair efeitos jurídicos" (o conceito é correto, mas a intenção dessa ADIn é ilegal e imoral), poderia-se dizer então que é desnecessário pagar os salários desses trabalhadores, pois sendo nulo o ato, não devem receber ou devem devolver o dinheiro recebido pela força de trabalho que também é nula, já que não produz efeitos jurídicos. É isso que está escrito nas entrelinhas da medida proposta? Não se defende aqui a contratação irregular, mas já que o trabalhador empreendeu sua força, há que receber tudo o que a lei lhe garante. Nota-se aqui que as demissões só ocorreram porque a PRT exigiu o cumprimento da Constituição e da lei que vinham sendo afrontadas com a manutenção de mais de 2.000 empregos sem concurso público. Qual foi o ente público que contratou e mantinha toda essa força de trabalho "nula"? O Estado? Ué, mas o Estado não pode ser! Pois não é Governador que está tentando fazer cumprir a Constiuição com essa ADIn e não pagar o FGTS? Governador, melhor que essa ação, seria a proposição de uma emenda constitucional por parte de algum governante ou legislador, dispondo que o Administrador que realizasse contratos de trabalhos nulos teria seu patrimônio sumariamente confiscado para garantir a indenização ao erário. Rapidamente acabariam as contratações nulas e, em consequência, desnecessária a preocupação se o FGTS é devido ou não nesses casos. O que se pretende com essa ADIn é violar um princípio geral de direito, acolhido tanto pela Constituição como pela legislação infraconstitucional, qual seja: Ninguém pode enriquecer sem causa ou ilicitamente. O político ganhou os votos empregando ilegalmente, o Estado ganhou a força de trabalho "nula". E o trabalhador? Bem, além da agradável experiência profissional, o trabalhador só vai auferir o que lhe cabe por lei se ajuizar uma ação. Esses administradores só fazem o que fazem porque a impunidade continua grassando neste país.

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