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Velocidade máxima

Recurso contra multa de trânsito pode ter julgamento acelerado

Os recursos de motoristas contra multas aplicadas pelos órgãos de trânsito deverão ser julgados em 120 dias. É o que prevê o Projeto de Lei 1.582/83, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).

O prazo deve contar a partir da apresentação do expediente contra notificação da multa para que a Junta Administrativa de Recursos às Infrações (Jari) julgue a questão.

Segundo o autor do projeto, a morosidade para julgar os recursos interpostos às notificações de trânsito tem provocado prejuízo às relações sociais da população brasileira.

Efeito suspensivo

Geraldo Thadeu explicou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) prevê recurso contra as multas e a possibilidade do efeito suspensivo se esse recurso não for julgado em até 30 dias úteis subseqüentes. Porém, de acordo com o parlamentar, esse prazo de julgamento quase nunca é observado. "Isso tem prejudicado a comercialização de veículos no País. Existem casos de contribuintes aguardando decisão por mais de dois anos", afirmou.

O deputado destacou ainda que alguns órgãos de trânsito exigem o pagamento da multa para a liberação do Certificado de Registro de Veículo, mesmo que o motorista esteja aguardando decisão de recurso dentro do prazo legalmente previsto. "O contribuinte não pode ficar aguardando eternamente por uma decisão com relação a recursos, daí a necessidade de prazo para julgamento da questão".

Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o PL 7.369/03, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que também estabelece prazo para efeito suspensivo do recurso das multas. Essa proposta da CLP ainda exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo Contran e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via.

As matérias estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, cujo relator é o deputado Mendonça Prado (PFL-SE). (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2004, 10h56

Comentários de leitores

4 comentários

hoje em dia não da para confiar como eu trabalh...

Rony de Lima Meneses ()

hoje em dia não da para confiar como eu trabalho com assessoria em recursos de multas estou cheio de discutir com funcionarios do detran sp porque não dão andamento nos recursos ou indeferen por ser intenderen intempestivo mas como provar se as notificaçoes não são em cartas registradas gostaria de conversar com colegas com o mesmo tipo de problema rony

Concordo com o comentário do Professor Dorian G...

Rodrigo Meira (Administrador)

Concordo com o comentário do Professor Dorian Guimarães que a maior parte dos recursos referem-se a casos nos quais o cidadão cometeu a infração e tenta justificar seu ato infracional sem qualquer embasamento lógico ou fundamentação jurídica. Porém já vi casos simples e fundamentados, como notificações expedidas fora do prazo legal previsto, que demoraram quase um ano para serem julgados pela JARI. Inegável o prejuízo do cidadão com tal demora, de modo que medidas que tenha por objetivo promover a celeridade dos julgamentos são bem vindas.

DOUTOR EDUARDO CAMARA Surprendente o comenta...

Dorian Schultz Lacerda Guimarães ()

DOUTOR EDUARDO CAMARA Surprendente o comentario de um advogado sobre a "tal de JARI" demonstrando sua falta de conhecimento sobre um orgão previsto na no CBT.O fato dos recursos serem indeferidos pelas juntas demonstram que o cidadão cometeu a infração e, através recurso, tenta juntificar seu ato infracional sem qualquer embasamento lógico ou fundamentação jurídica.Provavelmente em Brasilia as provas do cometimento das infrações sejam provas irrefutáveis e que não permitem justificativas que, segundo estatísticas, são em 40% dos casos são inverídicas. Não se enganem leitores.Ir para a JUSTIÇA e MANDAR PRO PAU somente irá obriga-lo a desembolsar maior numerário para remunerar o advogado que não lhe prestará esclarecimentos sobre a infima possibilidade da ação ser provida.Consulte sua consciencia e veja quantas infrações o senhor cometeu.Quantas ações ganhou na JUSTIÇA, relativamente a anulação de multas de transito? Por que não sugere à DENATRAN a modificação da Lei? Schultz-Administrador.Campinas-SP

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