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Cofins alterada

Taxa de condomínio não pode ser aumentada por causa da Cofins

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A imprensa divulgou afirmação de um empresário do ramo imobiliário, segundo a qual as despesas de condomínio deveriam sofrer um aumento de cerca de 5% por causa da nova sistemática de cobrança da Cofins -- Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, que entrou em vigor em fevereiro. Também teria dito o mesmo empresário que uma empresa de manutenção de elevadores vai aumentar o preço de seus serviços em cerca de 4,5% por causa da nova lei.

Parece que está havendo uma ligeira confusão na interpretação da lei 10.833, que manda aplicar à Cofins a sistemática da não cumulatividade. A lei, sob vários aspectos, apresenta defeitos em sua redação, o que não chega a ser novidade.

Mas a atenta leitura do artigo 30 e demais dispositivos desse novo diploma legal, demonstra que não há qualquer razão para aumento de despesas de condomínio por sua causa.

Os condomínios não são pessoas jurídicas para efeitos tributários, muito embora possuam inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. Tal inscrição não os transforma em pessoas jurídicas, mas serve apenas para efeitos de controle e para possibilitar a retenção dos tributos incidentes na "fonte", quando são feitos, por exemplo, os pagamentos dos salários de zelador, porteiros, etc.

O que a nova lei cria - e o faz de forma que entendemos inadequada - é a obrigação para os condomínios promoverem a "retenção na fonte" de 4,65% , a título de Cofins, CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro) e PIS, nas alíquotas, respectivamente, de 3% , 1% e 0,65%. Tal retenção será feita em relação a pagamentos feitos a pessoas jurídicas que lhes prestarem determinados serviços, inclusive os de manutenção, limpeza, conservação, etc.

Esse encargo de 4,65% não é do condomínio, mas de seus fornecedores. Se o fornecedor for optante pelo "Simples", não sofrerá a retenção.

Ora, se um fornecedor de serviços ao condomínio pretender aumentar a fatura por causa da retenção, apenas estará confessando que sonegava aqueles tributos. Deve ser denunciado à Receita Federal, para responder por isso.

A tal empresa de conservação de elevadores, que passa a sofrer a retenção feita pelo condomínio, simplesmente irá compensar essa retenção com aqueles tributos que deveria recolher. Não vai sofrer nenhuma nova tributação, não tendo, pois, qualquer motivo para pretender aumentar suas faturas.

As administradoras de condomínio só passarão a sofrer o aumento de alíquota de 3% para 7,6% da Cofins, se pagarem o imposto de renda pelo lucro real. Pelo que sabemos, a esmagadora maioria dessas empresas é optante pelo lucro presumido, não sofrendo, pois, o aumento. E mesmo que seja optante pelo lucro real, poderá creditar-se da Cofins sobre os serviços que tomar de terceiros, bem como de energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, etc., de forma que , se sofrer algum aumento real, isso vai ser bem menos do que os supostos 5%.

Pelo que se pode concluir, algumas empresas de prestação de serviços, -- como a tal empresa de elevadores -- parece que resolveram aproveitar-se da confusão legal para tentar obter lucros indevidos à custa de seus clientes, os condomínios. Não podemos aceitar isso e, se for o caso, o melhor é mudar de fornecedor. Da mesma forma, as administradoras de imóveis que tentarem enganar seus clientes com cálculos precipitados, devem ser substituídas.

Já basta sermos vítimas da fúria insaciável do Fisco. Não podemos nos tornar vítimas, também, dos que se imaginam muito "espertos", desejando transferir aumentos de tributos que não sofreram. Nesse caso, a solução é uma auditoria bem feita nessas contas, cujas planilhas de custo devem ser abertas.

 é advogado tributarista e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 11h30

Comentários de leitores

3 comentários

O problema deve ser encarado sob outros ângulos...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O problema deve ser encarado sob outros ângulos: para a fonte pagadora, o aumento dos custos que o serviço burocrático acarreta sobre seus departamentos fiscais/administrativos; para os prestadores de serviços, a redução do montante a receber em virtude da retenção na fonte. Para o fisco, há uma antecipação de receita. Pondere-se, ademais, que essa retenção poderá ainda prejudicar ou até mesmo inviabilizar compensações tributárias que o prestador do serviço esteja a efetuar ou pudesse efetuar. Ficará a depender de pedidos ou de ações de repetição do indébito, a menos que ele se antecipe impetrando cabível mandado de segurança. Cabe destacar a existência de fortes fundamentos jurídicos e constitucionais para afastar essa exigibilidade de retenção na fonte, mesmo porque, como assinalado, empresa alguma pode ser tratada como se fosse coletoria fiscal. Basta lembrar que, para administrar a arrecadação do salário educação, o INSS cobra sobre o montante arrecadado, 1% ao FNDE. Plínio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados www.pradogarcia.com.br

A questão versada no artigo impõe ao Condomínio...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

A questão versada no artigo impõe ao Condomínio duas novas providências até então inexistentes: a1 - na qualidade de responsável tributário promover o recolhimento do valor do tributo destacado na nota fiscal de prestação de serviços; a2 - assumir a obrigação "acessória" (dever instrumental) de informar o fisco periodicamente acerca de tais recolhimentos. Veja-se que a condomínio passa a estar na relação jurídico tributária que se instaura. Esse detalhe é relevante no sentido de se exigir das prestadoras a emissão correta das notas fiscais, pois caso contrário a exigência recaira sobre o condomínio. Não se trata, por certo, de aumento do custo dos condomínios. Veja-se o seguinte exemplo: Condominio "x" contrata serviços de vigilância e paga a prestadora mensalmente a importância de R$ 1.000,00. A partir da inovação da legislação a prestadora deverá emitir a nota fiscal com as retenções legais (IR, CSSL, PIS, COFINS). No exemplo o Condomínio pagará a prestadora o montante de R$ 945,00 e deverá recolher ao fisco a importância de R$ 55,00 - Veja-se que não ocorreu aumento do custo do serviço. Assim, esse argumento não poderá ser utilizado pelas prestadoras de serviço para pleitear aumento da remuneração. A outra situação relativa ao condomínio não se aplica, uma vez que é da própria essência não possuir fins lucrativos.

Tenho a mesma opinião. Quando li a notícia na i...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Tenho a mesma opinião. Quando li a notícia na imprensa, levei um susto: sou síndico de meu prédio e nunca me passou pela cabeça que o rateio de despesas entre os condôminos pudesse configurar "receita" ou "faturamento".

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