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Pedido de vista

Julgamento de ações contra MP do setor elétrico é adiado

O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 144, que definiu o modelo do setor elétrico brasileiro, foi adiado. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista das ADIs 3.090 e 3.100.

O relator, ministro Gilmar Mendes, deferiu parcialmente as liminares requeridas nas ações sobre a MP editada em 10/12/2003. As ADIs foram ajuizadas, respectivamente, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Partido da Frente Liberal (PFL).

Gilmar Mendes observou que na ADI 3.090 o PSDB buscou demonstrar a relação entre o modelo de setor elétrico e o quadro constitucional anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 6. O Partido argumenta que qualquer alteração normativa na referida legislação configuraria regulamentação do parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição Federal, conforme o entendimento firmado pelo STF na ADI 2.005.

O PSDB alegou, ainda, ausência de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória impugnada. Por fim, o PSDB pediu a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 21 da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003.

Na ADI 3.100, ajuizada pelo PFL, o relator observou que o objeto da ação também é a integralidade da MP 144/2003. Os argumentos do PFL se aproximam das impugnações feitas na ADI 3.090.

O PFL alegou a inconstitucionalidade da MP na parte em que promove alterações na disciplina do Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), na parte em que extingue o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), e na parte em que impõe o uso da arbitragem para a solução de conflitos. Pediu, por fim, o efeito vinculante da decisão proferida na ADI 2.005.

Gilmar Mendes deferiu parcialmente as liminares requeridas pelos partidos. Ele suspendeu a vigência dos artigos 1º, 2º e do 7º da MP/144, na parte em que este último dá nova redação ao art. 10 da Lei no 8.631/93. E indeferiu as liminares quanto aos demais dispositivos. (Com informações do STF)

Leia o voto do relator

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.100-7 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL

ADVOGADO(A/S) : ADMAR GONZAGA

REQUERIDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e o Partido da Frente Liberal ajuízam ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".

Na ADI ajuizada pelo PSDB busca o autor demonstrar a relação entre o modelo de setor elétrico e o quadro constitucional existente antes e após a Emenda Constitucional nº 6. A idéia básica, defendida pelos autores, é a de que o atual arcabouço normativo do setor elétrico nacional constitui uma decorrência da Emenda Constitucional nº 6, que teria viabilizado "o novo ambiente institucional e regulatório do setor elétrico brasileiro, baseado no investimento privado" (fl. 11).

A partir de tal argumentação, conclui o autor da ADI que qualquer alteração normativa na referida legislação configuraria regulamentação da matéria objeto do § 1º do art. 176 da Constituição, conforme teria assentado esta Corte na ADI 2005. A reforçar tal conclusão, aponta os seguinte excerto do voto do Ministro Pertence na ADI 2005, verbis:

"A conexão entre si de todas as alterações trazidas ao sistema de eletricidade, antes fechado a empresas estatais, faz evidente a imbricação de todas as normas da medida provisória com a efetivação da abertura do setor ao capital privado, só autorizada pela alteração do art. 176, § 1º, da Constituição".

Tal conclusão serve ao argumento seguinte, em que o autor aponta a incidência do art. 246 da Constituição, a restringir a regulamentação da matéria via medida provisória.

Assim, afirma o autor que "a edição da Medida Provisória nº 144/03 colide com o fundamento determinante da decisão tomada no julgamento da ADI 2005-6", uma vez que "naquela assentada, o fundamento determinante fixado pelo Supremo Tribunal Federal foi o de que a legislação do setor elétrico estava amparada no § 1º do artigo 176 da Constituição Federal e, por essa razão, não poderia ser objeto de medida provisória, a teor do disposto no artigo 246 da Constituição Federal". (fl.17)

Assevera, ainda, que "desprezando tal decisão [continua o autor], a Medida Provisória nº 144/03 promove alterações nos mesmos diplomas legais que haviam sido alterados pela medida provisória impugnada na ADI 2005-6."

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2004, 14h23

Comentários de leitores

1 comentário

Apesar de excepcional jurista, com doutorado na...

João Marcelo Borelli Machado ()

Apesar de excepcional jurista, com doutorado na Alemanha, o Gilmar Mendes foi o advogado-geral da União no governo FHC e editou quase todas as MPs daquele periodo. Tvz isso explique sua decisão. Neste julgamento, sobretudo politico (paradigmático), veremos a briga entre os ministros do PSDB/PFL (03) e do PT (03), bem como a "tendencia" dos demais ministros. Joao Marcelo B. Machado - Ctba. - PR

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