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Regra do jogo

Seguradora tenta pagar menos que devia e é condenada em MG

A seguradora Alfa Seguros e Previdência foi condenada a pagar R$ 22.906 a um advogado, ex-procurador da Procuradoria do Município de Belo Horizonte, referentes a seu seguro de vida. O juiz José do Carmo Veiga de Oliveira, da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido do advogado contra a seguradora. Ainda cabe recurso.

Depois de se aposentar por invalidez permanente total, o advogado procurou a seguradora para receber o dinheiro do seu seguro de vida. Ele deveria receber R$ 22.906, de acordo com o contrato. A Alfa Seguros e Previdência se dispôs a pagar apenas o valor de R$ 5.096,32. Alegou que o advogado teria alterado os dados de seu cartão-proposta, o que reduziria o valor do seguro a ser pago mensalmente.

A seguradora afirmou que o segurado declarou idade inferior a que realmente tinha, o que alterava o valor do prêmio a ser pago. Assim, segundo a Alfa Seguros, "o segurado omitiu circunstâncias de relevo", agindo com má-fé.

De acordo com o juiz, ao fazer o contrato de seguro de vida com o advogado, a seguradora "não cuidou e nem exigiu seus documentos de identidade para posteriores contratações, pois poderia se recusar a contratar e não o fez naquela oportunidade". O juiz salientou que a Alfa Seguros não analisou atentamente os dados do segurado, portanto não pode alegar má-fé. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2004, 16h34

Comentários de leitores

3 comentários

Inicialmente cabe esclarecer que o segurado men...

A Pires (Consultor)

Inicialmente cabe esclarecer que o segurado mencionado na notícia em questão não foi receber o "seguro de vida" e, sim, tão somente, a indenização que lhe cabia, se contratada foi, relativa à Invalidadez Permanente Total ou Parcial, indenização esta a ser apurada em confronto com o laudo médico oficial que o declarou inválido e relativa ao percentual definido nas Condições Gerais para a mesma. Concordo com as opiniões anteriores e, para melhor análise do ocorrido, necessário se faz a análise da proposta preenchida pelo segurado, sua DPS - Declaração Pessoal de Saúde e a respectiva apólice. Após análise dessa documentação pode-se concluir se houve ou não a má-fé do segurado o que daria ensejo à seguradora para a rescisão unilateral do contrato de seguro. Outro fato estranho é que parece, no presente caso, não ter havido a intermediação de um Corretor de Seguros devidamente habilitado pela FUNENSEG e regularmente inscrito na SUSEP, pois a notícia não menciona se tal profissional foi chamado à lide para arcar com sua responsabilidade já que, seria naturalmente aquele profissional que realizaria, no momento do preenchimento da proposta, a verificação de toda a documentação necessária. Assim sendo, emitir qualquer opinião com base somente na notícia divulgada seria realizar mera especulação. Todavia, como quer parecer que não houve a necessária atuação do único profissional competente para tal, nunca é demais deixar o velho, mas sempre precioso alerta, de que, para a contratação de qualquer seguro, é imprescindível a presença de um Corretor de Seguros legalmente habilitado. Lembrem-se: Seguro...só com Corretor de Seguros! Alexandre Pires Consultor de Seguros www.arpconsulseg.adm.br arpiresconsultoria@terra.com.br

Tal decisão é totalmente contrária ao princípio...

Leonardo Moreira Santos ()

Tal decisão é totalmente contrária ao princípio da Boa-fé, que é condição sine qua non aos contratantes.

Alguém em sã consciência iria errar a própria i...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Alguém em sã consciência iria errar a própria idade/data de nascimento?

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