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Direito autoral

"Legislação não pune utilização indevida de softwares."

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A utilização de programas de computador sem a respectiva aquisição da licença de uso já se tornou lugar-comum no cotidiano empresarial brasileiro. Seja pelo alto custo do licenciamento, seja pelo risco assumido pelo empresário ao conduzir seu negócio, o certo é que muitas empresas têm sido acionadas judicialmente para ressarcir os respectivos autores de seus prejuízos.

Assim, empresas produtoras de programas de computador, notadamente as estrangeiras, pleiteiam, na justiça brasileira, a reparação de seus danos com base, especialmente na Lei do Software (9.609/98) e na Lei de Direitos Autorais (9.610/98).

Como a lei brasileira concedeu tratamento análogo ao das obras literárias para abarcar os programas de computador, busca-se, em caráter subsidiário à lei especial, a aplicação do parágrafo único do artigo 103 da Lei Autoralista.

Este dispositivo legal comina multa de 3.000 vezes o valor da obra caso não possa ser precisado o número exato de cópias que constituem a "edição fraudulenta". Muito se questiona, se esta multa poderia ser aplicada a empresas que apenas utilizam programas indevidamente licenciados.

A jurisprudência é vacilante.

Entendemos, contudo, que o dispositivo ora em comento não deve ser aplicado ao caso de programas de computador licenciados indevidamente.

Partindo para uma análise mais detida do dispositivo legal, podemos verificar a existência de uma verdadeira lacuna na lei. Ou seja, o legislador foi omisso ao não prever penalidade específica para este tipo de utilização "indevida" de programas de computador.

Isto porque, originalmente, o artigo 103 e seu parágrafo único da Lei de Direitos Autorais era aplicado no caso do indivíduo, ou da empresa, que editava livros com o intuito de repassa-los ao comércio. Trata-se de elemento subjetivo implícito no tipo legal, que não pode ser desconsiderado quando tratarmos da utilização indevida de programas de computador que não os destine à mercancia, mas ao uso próprio.

Alguns julgados do Tribunal de Alçada Mineiro têm adotado a tese ora sustentada, por considerar, ademais, que a aplicação da referida multa propiciaria o enriquecimento ilícito e a própria bancarrota da empresa-ré.

Desta forma, sempre que a utilização de programas de computador fraudulentamente licenciados se caracterizar como um meio para o êxito da atividade empresarial; em oposição à venda de cópias fraudulentas, não haverá que se cogitar a aplicação da multa autoral. Outro argumento no qual baseia-se a jurisprudência é que nenhum outro prejuízo, senão o valor de mercado do programa, teriam os autores logrado com a utilização indevida de suas obras intelectuais. Adota-se, pois, o critério indenizatório contido no artigo 186 c/c 827 do Código Civil.

Mas, por não se tratar de um entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência de nossos Tribunais, revela-se de suma importância a realização de uma due dilligence (auditoria) como forma investigar os possíveis prejuízos que uma empresa está sujeita. A advocacia preventiva continua sendo o meio mais eficaz de se evitar prejuízos ou o ingresso em uma demanda de fim incerto perante o Poder Judiciário.

Veja como a questão foi decidida pelo Tribunal de Alçada Mineiro em meados de 2002:

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - SOFTWARE - CÓPIAS ILEGAIS - POSTERIOR AQUISIÇÃO DE LICENÇA.

O uso irregular de software, através da instalação de cópias piratas em computador, configura violação de direito autoral, ensejando indenização.

A posterior aquisição de licença para uso de software não inibe a aplicação da sanção pelo ilícito preteritamente praticado.

Se a contrafação ocorreu em data anterior à vigência da Lei 9.610/98, os princípios desta não devem influenciar na fixação da verba indenizatória, e esta não deve ficar vinculada apenas ao valor correspondente a cada um dos programas de uso irregular, havendo que ser considerado o caráter inibidor e punitivo da medida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 389.788-5 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): 1º) DIVINAL DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL S/A; 2º) MICROSOFT CORPORATION e Apelado (a) (os) (as): AUTODESK INCORPORATION E OUTROS,

ACORDA, em Turma, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.

Presidiu o julgamento o Juiz MANUEL SARAMAGO e dele participaram os Juízes GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator), UNIAS SILVA (Revisor) e D. VIÇOSO RODRIGUES (Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Produziu sustentação oral, pela primeira apelante, o Dr. Alexandre Atheniense e, pela segunda apelante, o Dr. Eduardo Dinelli.

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 é acadêmico de Direito na PUC-MG e integrante da American Bar Association.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2004, 18h48

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