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Até que enfim

Texto da reforma do Judiciário é publicado com pontos polêmicos

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Finalmente foi publicada a Emenda Constitucional nº 45, que trata da reforma do Judiciário. O Diário Oficial da União desta sexta-feira (31/12) traz a redação final da emenda promulgada no último dia 8 de dezembro. Alguns pontos ainda geram polêmica e prometem ser alvos de muita discussão no começo de 2005.

O texto que trata das competências relativas à Justiça do Trabalho não é o mesmo que foi aprovado pelos senadores. A redação publicada lança para a Justiça do Trabalho a competência para julgar casos trabalhistas de servidores públicos. Atualmente, essa responsabilidade cabe à Justiça Comum.

Clique aqui para ler a análise do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho.

O Senado corrigiu o texto que veio da Câmara e acrescentou um trecho que exclui a competência da Justiça do Trabalho pelos funcionários públicos. Mas, para surpresa de muita gente, o artigo 114, que trata do assunto, acabou ficando exatamente do jeito que foi aprovado na Câmara.

Por conta disso, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ameaçou ingressar, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ajufe quer que casos de servidores continuem sendo julgados pela justiça comum. O presidente da entidade, Jorge Maurique, confirmou à revista Consultor Jurídico que logo após o fim do recesso, em 7 de janeiro, a Ajufe vai ajuizar a ADI no Supremo.

“Em termos gerais a reforma trouxe pontos bastante positivos, mas essa questão envolvendo os servidores foi mal interpretada. Acredito que a vontade do Congresso e do próprio governo nunca foi passar os funcionários públicos para a Justiça do Trabalho. Ainda que a Câmara tivesse essa intenção, o Senado excluiu essa competência”, destacou.

Para Maurique, o problema deve-se à resistência do presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), em aceitar o acréscimo de palavras. “Sem dúvida é uma questão de interpretação. Acho que nem governistas, nem oposição intencionaram isso”.

Apesar desse ponto, a Justiça do Trabalho foi a que mereceu uma das maiores alterações de competência do Poder Judiciário. A partir de agora, ela passa a julgar todos os casos relativos a relações de trabalho, e não apenas aquelas em que haja vínculo empregatício. Na prática, isso equivale dizer que qualquer cidadão que trabalhe de forma autônoma ou mesmo que não possua registro em carteira poderá recorrer à Justiça para requerer os direitos assegurados em lei.

Controle externo

A reforma já é alvo de uma outra ADI ajuizada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Nesse caso, a reclamação é contra o modelo do Conselho Nacional da Justiça -- o chamado controle externo do Judiciário. De acordo com a reforma, o CNJ contará, em sua formação, com a presença de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de cidadãos indicados pelo Congresso.

Para o atual presidente da AMB, Rodrigo Colaço, recém empossado na entidade, o CNJ só deve ser composto por juízes. “Queremos que sejam afastados do conselho os membros estranhos ao Poder Judiciário. Essa composição presente na emenda quebra o princípio da separação dos Poderes”, ressalta.

Se a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a implantação do controle externo já criaram polêmica suficiente, outros pontos importantes também não são unanimidade entre a comunidade jurídica, embora afetem diretamente o dia-a-dia da Justiça. Nesse balaio de mudanças, o destaque fica para a adoção da súmula vinculante.

Para o cidadão, o que mais importa, no entanto, é a agilidade do andamento dos processos. Para contemplar essa questão, a reforma trouxe ainda em seu texto final uma redação que estabelece um período razoável para que as ações sejam julgadas.

Se isso pode parecer subjetivo, ao menos abriu caminho para outras mudanças que não necessitam de emendas na Constituição. A chamada reforma processual, que pretende promover alterações nos códigos de Processo Civil e de Processo Penal, já teve início e os projetos começam a ganhar volume.

Leia a íntegra do texto da reforma do Judiciário

Edição Número 252 de 31/12/2004

Atos do Congresso Nacional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 é jornalista

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2004, 11h40

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