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Recusa de crédito

PL aprovado prevê obrigação de banco em explicar recusa de crédito

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3319/04, que obriga as instituições financeiras a explicar as razões pela recusa de crédito. Ele ainda prevê, por meio de emenda incluída pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), multa de R$ 1 mil pelo descumprimento da determinação, para indenizar o consumidor que tiver seus direitos feridos pelo poder econômico. O PL é do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ).

Para o advogado Charles Isidoro Gruenberg, do Leite, Tosto e Barros Advogados, o novo dispositivo fere os mais básicos princípios do direito. Segundo ele, os bancos não são obrigados a conceder crédito a quem quer que seja, numa decisão que é puramente comercial. “Não existe uma única lei em nosso ordenamento jurídico que imponha estes ônus aos bancos”, disse.

De acordo com Gruenberg, para que se pudesse falar em indenização, seria preciso que o cliente tivesse algum tipo de prejuízo na negativa de crédito e que esta atitude estivesse violando alguma norma de direito já existente.

Ele defende ainda que contratar ou deixar de contratar, ainda mais quando se está falando de um negócio entre particulares, não viola norma alguma e muito menos pode gerar dano. “Ao recusar a concessão de um crédito -- por qualquer razão -- o banco nada mais faz do que cumprir as suas obrigações de gerir adequadamente o seu patrimônio e dos seus clientes”, afirma.

Já para o advogado Celso Luchesi, do Zaclis e Luchesi Advogados, a medida significa um avanço no sentido de dar mais transparência aos critérios adotados pelos bancos para a concessão de crédito. “Assim o cliente saberá a razão da recusa e poderá tomar providências” para regularizar a situação. Para ele, muitas vezes, a inscrição no sistema de proteção ao crédito acontece sem que o consumidor tenha conhecimento, por exemplo.

“O banco deveria sim justificar o porquê, afinal, ele está lá para isso [ao oferecer as linhas de crédito]”, diz Luchesi. Segundo o advogado, a nova lei é uma maneira de tornar os atos das instituições públicos. “Os bancos às vezes não têm tanta certeza se as restrições são devidas ou não, geralmente a razão são problemas cadastrais”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2004, 15h49

Comentários de leitores

4 comentários

Não podemos esquecer que o banco não empresta...

Kao (Outros)

Não podemos esquecer que o banco não empresta o dinheiro dele e sim o dinheiro dos depositantes. Logo, os bancos têm a obrigação de zelar pela boa aplicação do dinheiro. Se o banco se recusa a emprestar é porque entende que o risco de inadiplência é alto, querem que ele afirme isso por escrito para ser processado depois!!!!!! Estão de brincadeira. Se o banco não tiver cuidado ao emprestar, vai ter uma carteira de créditos podre, não vai poder honrar os depósitos e vai falir, só isso. E se não houver socorro do governo (leia-se dos contribuintes), os depositantes irão perder todas as suas economias.

A forma de se dizer ao cliente o real motivo do...

Sergio Melo (Consultor)

A forma de se dizer ao cliente o real motivo do não fornecimento de crédito, só é clara quando este está negativado nos órgãos de proteção. O outro motivo que geralmente é falado como "recusado pela financeira", nada mais é que uma pontuação de crédito, que vai desde a verificação do bairro em que o cliente mora, do número de passagens - consultas para outros créditos - até o salário deste. Conheci regras de crédito que possuiam mais de 100 ítens, acho que fica complicado informar ao cliente em qual ítem ele perdeu pontos.

A Medida parece bastante salutar e nos termos d...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

A Medida parece bastante salutar e nos termos dos direitos constitucionais amparados pelo art.5.º da Constituição Federal. A mesma deveria ser extendida aos contratos de Seguro, em especial de veiculos, pois grandes seguradoras se dão ao direito de recusar propostas de seguro, mesmo com premios propostos de pagamento a vista, sem qualquer justificativa ou esclarecimento ao proponente segurado. Esta recusa, sem justificativa, atinge diretamente ao foro intimo e pessoal do individuo, pelo que esta moralmente atingido, devendo ser indenizado pelo constrangimento, em especial ocorrido perante corretores da area ou mesmo dirigentes de agencias bancárias. Alvaro Benedito de Oliveira Advogado Titular Empresarial

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