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Hora de explicar

BM&F está obrigada a justificar recusa de admissão de corretora

A recusa de admissão da corretora TOV pelo Conselho de Administração da Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&F) deverá ser justificada para a Comissão de Valores Mobiliários. A decisão foi tomada pela CVM depois que a BM&F se recusou a admitir a corretora TOV em seu quadro de associados.

A empresa é representada pelo advogado Roberto Teixeira, do escritório Roberto Teixeira & Advogados. Ele alega que a BM&F rejeitou a associação da TOV sem qualquer justificativa. No entanto, de acordo com o estatuto interno da BM&F, a bolsa tem autonomia para admitir ou não qualquer corretora que queira se associar a ela.

Teixeira levou o caso até a CVM que, com base em um parecer da Procuradoria Federal Especializada determinou à BM&F que informe a comissão sobre os motivos da decisão de negar a admissão da TOV.

O parecer, assinado pela sub-procuradora Julya Sotto Mayor Wellisch, destaca que “a BM&F pode adotar distintos procedimentos admissionais em relação às mudanças de categoria do associado, devendo, no entanto, fundamentar objetivamente todas as decisões relativas à admissão de associados, nos termos da fundamentação supra”.

A subprocuradora entendeu que a bolsa precisa deixar claros os motivos para aceitar ou negar a associação de uma empresa. “Parece inafastável o dever do Conselho de Administração da BM&F, ao denegar um pedido de admissão de Corretora de Mercadorias, de expor as razões de fato e de direito pelas quais adotou esta decisão. Cumpre-lhe fundamentar o ato que haja praticado, justificando as razões que lhe serviram de apoio”, ressalta. “A decisão da BM&F no sentido de negar o pedido de admissão de associado deve pautar-se por critérios objetivos, inspirando-se, outrossim, no princípio da competitividade, que se apresenta como um dos fundamentos da regulação do mercado de capitais”, completa.

De acordo com o advogado, a CVM certificou que não há nenhum impedimento legal ou restritivo que pudesse impedir a TOV de participar da BM&F. “Foram consultados o Sistema de Inquéritos da CVM e o Sistema Unicad do Banco Central não sendo encontradas ocorrências restritivas impeditivas em relação a TOV CCTVM, aos sócios da corretora Sr. Fernando F. Brochado Heller e Sra. Deise Duprat Vilela Heller e a diretora Sra. Maria Gustava Brochado Heller Britto”.

Leia o requerimento encaminhado para a CVM

São Paulo, 05 de outubro de 2004

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Superintendência Geral

Dr. Roberto Tadeu A. Fernandes

Rua Sete de Setembro, 111

Rio de Janeiro - RJ

Ref. Credenciamento / Homologação de Transferência de Título Patrimonial - Categoria Corretora de Mercadorias - BM&F

Prezado Dr. Roberto Tadeu,

01. TOV CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (“TOV”), com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na rua xxx, nº xx - salas xx e xx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx, por seus advogados e bastante procuradores (doc 01), vem à presença de V.Sa. para expor e requerer o quanto segue:

I. HISTÓRICO DOS FATOS

02. A TOV conforme Aprovação DEOF/GT SP-2 2001/0028 do Banco Central do Brasil, de 5 de janeiro de 2001, está autorizada para atuar como Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários

03. A TOV é corretora membro da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (“Bovespa”) sendo que inicialmente, com a aquisição de um Título Patrimonial, foi admitida na categoria membro de atuação regional, em sessão do Conselho de Administração realizada em 03 de dezembro de 2001 (doc 02); e após a aquisição de mais 05 (cinco) títulos patrimoniais, tornou-se automaticamente, membro de atuação nacional.

04. A TOV é sócia da Bolsa de Mercadorias & Futuros (“BM&F”), na categoria de Sócio Efetivo Patrimonial, tendo sido admitida em sessão do Conselho de Administração realizada em 14 de novembro de 2001, sendo que, desde então vem operando normalmente, em conformidade com a legislação pertinente e normas estatutárias, ou seja, cadastrando clientes diretamente na BM&F e operando as contas de tais clientes através de outras corretoras de mercadorias, mediante divisão da corretagem e efetiva redução de seus ganhos.(doc 03)

05. A TOV está localizada em 16 (dezesseis) localidades em diferentes estados da federação e possui aproximadamente 300 (trezentos funcionários).

06. Em 05 dezembro de 2003 a TOV adquiriu Título Não Patrimonial da BM&F, Categoria Corretora Especial nº 615 da ASM Asset Management DTVM Ltda.

07. Após a aquisição do referido Título Não Patrimonial da BM&F, da Categoria Corretora Especial, a TOV, de conformidade com as orientações obtidas na BM&F, requereu ao Departamento de Cadastro, mediante correspondência protocolada em 16 de dezembro de 2003, a transferência do título e sua aprovação como Associado, na Categoria Corretora Especial, juntando para tanto toda a documentação necessária. (doc 04)

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2004, 16h29

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