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Tese rebatida

Banco é obrigado a indenizar clientes por saques indevidos

É insustentável a tese de que só é possível fazer saques em conta corrente de cliente bancário com cartão magnético e senha pessoal. O próprio site da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reconhece a ocorrência freqüente de falhas e fraudes que causam prejuízos ao consumidor dos serviços bancários.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, em decisão unânime, não conheceu o recurso do banco Itaú e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro favorável a um casal de irmãos de Campo Grande, no Rio de Janeiro.

O policial militar Alex Brasil Filgueira de Menezes e sua irmã, a estudante Karla Brasil Filgueira de Menezes, entraram na Justiça do Rio de Janeiro, sob o benefício da justiça gratuita, com um processo contra o banco Itaú, para se livrarem do dever de pagar R$ 3 mil em razão de saques indevidos em sua conta conjunta.

Pediram, também, que o banco lhes devolvesse em dobro o valor cobrado, além de reparação por danos morais, no valor de cem salários mínimos por todo o sofrimento e humilhação causado no episódio.

Segundo o processo, o policial militar e sua irmã mantinham uma conta corrente conjunta no banco Itaú, desde agosto de 1998. Do dia 31 de agosto a 23 de setembro, cerca de 24 dias, foram feitos cinco saques indevidos de R$ 500, totalizando R$ 3 mil. Eles alegam que nas datas dos saques, o policial militar sequer estava no estado do Rio de Janeiro. Após várias tentativas de solucionar a questão amigavelmente, os dois entraram na Justiça contra o banco.

A primeira instância acolheu parcialmente o pedido dos autores da ação. O juiz declarou a inexistência do débito e condenou o banco a pagar os R$ 3 mil exigidos, por danos materiais e R$ 3,6 mil para cada um dos autores como reparação por danos morais.

O banco recorreu. O Tribunal de Justiça fluminense rejeitou a apelação do Itaú e manteve integralmente a sentença. Os desembargadores entenderam terem ficado provadas no processo a cautela do consumidor na guarda do cartão magnético e a falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Para o TJ-RJ, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o banco é que deveria ter provado que houve desleixo na guarda do cartão, mesmo porque constitui direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.

A instituição financeira apelou então ao STJ. Alegou que agiu no legítimo exercício do seu direito quando debitou os saques da conta dos clientes. Argumentou também ser desnecessário provar a segurança operacional do sistema de saque bancário por meio de cartão magnético, que garantiu ser incólume a falhas.

Sustentou ainda ser fato incontestável que, somente quando revelada a senha pessoal pelo cliente por descaso, negligência ou até mesmo força maior, é que é possível realizar operações na conta bancária por meio de cartão magnético. O banco se posicionou contra a condenação por dano moral por entender não haver existido na hipótese algo assegurasse verba indenizatória. E completou seus argumentos dizendo que competia aos usuários do cartão provar a falha no sistema, o que não foi feito.

Ao rejeitar o recurso do banco e manter integralmente a decisão recorrida, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou que a ocorrência de seis saques do mesmo valor em curto espaço de tempo e os depoimentos produzidos pelos correntistas e suas testemunhas autorizavam, na hipótese, a inversão do ônus da prova.

Para a ministra, é preciso considerar, na questão, que o sistema de cartão magnético foi instituído pelo banco não por motivo altruísta, mas buscando se igualar à concorrência e a agilizar seus procedimentos operacionais.

A ministra enfatizou que a operacionalização desse procedimento é de responsabilidade da instituição bancária e o consumidor não detém nenhuma forma de participação ou monitoramento sobre ele. Ela rejeitou a tese defendida pelo banco de que só com o uso do cartão magnético e da senha pessoal é possível fazer retiradas na conta corrente.

Segundo Nancy Andrighi, essa tese não passa de um dogma que não resiste a crescente descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, fato inclusive admitido pela Febraban em seu site.

A ministra finalizou ressaltando que, mesmo que não se aplique ao caso a inversão do ônus da prova, ainda assim, com base no artigo 14 do CDC, incumbiria ao fornecedor produzir prova capaz de demonstrar o mau uso do cartão ou a negligência na sua guarda pelo correntista. Por isso, a Turma não conheceu do recurso do banco e manteve o acórdão do TJ-RJ que beneficiou os clientes.

REsp 557.030

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2004, 15h29

Comentários de leitores

3 comentários

Vitória nos contratos de leasing. ☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺...

Marco Paulo Denucci Di Spirito (Advogado Autônomo)

Vitória nos contratos de leasing. ☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺ Não podemos perder a esperança no Poder Judiciário. O STJ, por exemplo, acaba de julgar procedente o pedido do MDC-MG que demandava a substituição da cláusula de variação cambial pelo INPC nos contratos de leasing, em que pese o estranho entendimento salomônico de que estes prejuízos deveriam ser divididos ao meio. É uma pena que os sites especializados ainda não tenham divulgado esta notícia. REsp Nº 579.096. (a notícia no site do STJ está equivocada e obscura. Equivocou-se quanto ao número do REsp. Está obscura quanto ao mérito da decisão, que não versou apenas sobre a legitimidade. A vontade do mercado não representa a vontade do Estado. O STJ, pois, não é tabelião do mercado. "Ação civil coletiva ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores. Revisão de contratos de arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Substituição da variação cambial pelo INPC. Possibilidade. CDC. Honorários advocatícios. Sucumbência. Prequestionamento. Comissão de permanência. Taxa de mercado.(...)- São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil - leasing.

Vitória nos contratos de leasing. ☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺...

Marco Paulo Denucci Di Spirito (Advogado Autônomo)

Vitória nos contratos de leasing. ☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺☺ Não podemos perder a esperança no Poder Judiciário. O STJ, por exemplo, acaba de julgar procedente o pedido do MDC-MG que demandava a substituição da cláusula de variação cambial pelo INPC nos contratos de leasing, em que pese o estranho entendimento salomônico de que estes prejuízos deveriam ser divididos ao meio. É uma pena que os sites especializados ainda não tenham divulgado esta notícia. REsp Nº 579.096. (a notícia no site do STJ está equivocada e obscura. Equivocou-se quanto ao número do REsp. Está obscura quanto ao mérito da decisão, que não versou apenas sobre a legitimidade. A vontade do mercado não representa a vontade do Estado. O STJ, pois, não é tabelião do mercado. "Ação civil coletiva ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores. Revisão de contratos de arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Substituição da variação cambial pelo INPC. Possibilidade. CDC. Honorários advocatícios. Sucumbência. Prequestionamento. Comissão de permanência. Taxa de mercado.(...)- São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil - leasing.

Ainda bem que na Alemanha ainda existem Juízes!...

Fábio (Advogado Autônomo)

Ainda bem que na Alemanha ainda existem Juízes!!! Ainda bem que no STJ ainda tem uma Ministra com "M" Maiúsculo. Parabéns Ministra Nancy Andrighi, pelo jeito no STJ ainda existem Ministros que não se curvam às ilegalidades praticadas pelos BANCOS. Sou fã dessa Ministra, assim como de Ministros como RUY ROSADO DE AGUIAR (APOSENTADO), SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR E JOSÉ DELGADO. Se no STJ não existissem Ministros como Nancy, talvez o Brasil já tivesse virado um barril de pólvora.

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