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Apertem os cintos

Município de Bertioga ainda está sem novo prefeito

O município de Bertioga está sem novo prefeito. Pelo menos até a próxima quinta-feira (23/12), quando o Tribunal Superior Eleitoral deve decidir sobre a validade do registro eleitoral do candidato reeleito Lairton Goulart (PL). O TSE deve julgar o recurso contra decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes. Ele suspendeu a liminar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que declarou Goulart inelegível. Goulart venceu as eleições, que contaram com apenas dois candidatos, com 56% dos votos.

O TRE-SP entendeu pela cassação do registro eleitoral com base nas alegações de que Goulart teria feito publicidade institucional no período vedado pela legislação eleitoral. A lei dispõe que é proibido fazer propaganda nos três meses que antecedem as eleições. Segundo as afirmações da Procuradoria-Geral e do advogado Luis Antonio Curi, que representa o candidato derrotado Mauro Orlandini (PFL), Goulart teria se beneficiado da condição de prefeito para divulgar obras de seu governo e angariar votos para o pleito.

Ao julgar o recurso impetrado pelo advogado de Goulart, Henrique Neves da Silva, o relator no TSE, ministro Gilmar Mendes, no entanto, entendeu não haver razão para a cassação do registro do candidato e que as reportagens e as notícias veiculadas pelo prefeito não caracterizaram propaganda eleitoral.

Goulart deveria então ter sido diplomado -- oficialmente declarado prefeito -- na última segunda-feira (13/12). Mas um pedido impetrado pela Procuradoria e pelo advogado Curi impediu o ato. Eles alegaram que não poderia ser feita a diplomação de um candidato que pode a qualquer momento ser cassado, o que deve ser decidido no recurso contra a decisão de Gilmar Mendes. O mérito do pedido estava marcado para ser julgado nesta terça-feira (14/12), mas foi adiado em uma semana pelos ministros do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004, 15h04

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