Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa do Consumidor

Unimed deve autorizar exame pedido por médico não cooperado

A Unimed está obrigada a cobrir e a autorizar exames e internações de segurados, mesmo nos casos em que o médico responsável pelo pedido não pertença ao rol dos profissionais cooperados. O Ministério Público de Mato Grosso obteve decisão judicial favorável, em Ação Civil Pública proposta contra a cooperativa médica. Cabe recurso.

A promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor de Cuiabá recebeu acusações de médicos não cooperados e de pacientes segurados da Unimed que estavam tendo dificuldades para fazer exames solicitados por médicos não associados a cooperativa. A Ação Civil Pública foi proposta no final de novembro.

De acordo com a petição, as cláusulas contratuais estabelecidas pela Unimed que não autorizam exames, diagnósticos e internações hospitalares solicitados por médicos não cooperados, violam o artigo 1º da lei nº 9.656/98 e o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo define que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

O promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos, argumentou ainda que existe uma resolução do Conselho de Saúde Suplementar, órgão consultivo instituído pela Lei nº 9.656/98, proibindo a prática efetuada pela Unimed, segundo o site Espaço Vital.

O MP pediu que, ao final da ação, as cláusulas contratuais estabelecidas pela Unimed em relação ao assunto sejam nulas. O MP pediu também a condenação da Unimed para ressarcir, em dobro, as quantias indevidamente pagas por seus consumidores a terceiros por conta dos indeferimentos para realização de exames e internações.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2004, 12h49

Comentários de leitores

2 comentários

A prática de vincular a realização de exames a ...

Luís Rafael M. Lima (Procurador do Estado)

A prática de vincular a realização de exames a consulta com médico credenciado ao plano de saúde viola a norma constitucional que assegura a liberdade do cidadão, que "não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art.5º, inc.II, CF). O direito a liberdade é como um poliedro, isto é, compreende várias facetas, dentre elas, a liberdade de escolha do indivíduo - "autonomia da vontade" - de poder contratar, no caso, serviços com profissional de sua confiança. Tanto é assim, que a própria Lei regulamentadora dos planos de saúde nos dá clara indicação da preservação de tal direto ao dizer no art.2º, parágrafo único, que os seguros privados de assistência à saúde podem apresentar relação de prestadores de serviço à saúde sem, contudo, "que isso implique o desvirtuamento do princípio da livre escolha dos segurados". Outrossim, cláusula deste jaez em contrato de seguro de assistência à saúde é considerada nula de pleno direito, uma vez que implica em "renúncia ou disposição de direitos", consoante a redação do art.51, inc.I, segunda parte do Cód. Def. Consumidor. Portanto é um direito do consumidor, constitucional e infraconstitucionalmente garantido, escolher o profissional da área médica de sua inteira confiança. Mais: a idéia de vincular o pedido de exame a profissional credenciado a seguradora se torna mais absurda ainda quando o plano não dá direito a reembolso da consulta paga pelo consumidor, que além de ter pago o médico terá também que arcar com as despesas do exame a ser realizado. De qualquer sorte, resta ao consumidor, caso sofra algum prejuízo, buscar indenização as portas do Poder Judiciário.

Não só a Unimed, como todas as operadoras de pl...

Rogfig (Médico)

Não só a Unimed, como todas as operadoras de planos de saúde, não podem negar um principio básico do direito do paciente, que é a liberdade total na escolha dos seu médico assistente. O famoso livro de credenciados ou referenciados, foi elaborado pela operadora sem consultar a opinião dos segurados, portanto trata-se de um contrato unilateral ou no máximo de adesão, daí estar sujeito às regras de consumo e em última análise ao código civil. Essa negativa é infundada e, será derrubada todas as vezes que o judiciário for acionado. A agencia reguladora dos planos de saude deveria estar mais atenta para essas frequentes distorções.

Comentários encerrados em 18/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.