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Estruturas abaladas

'Blindagem' de Meirelles abre perigoso precedente para democracia

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Ao apagar das luzes do dia em que se festejou a promulgação da “Reforma do Poder Judiciário”, o dia da Justiça se encerrou de forma extremamente triste para a comunidade jurídica brasileira.

Evidentemente não estou a me referir da reforma do Poder Judiciário, que após 12 anos de discussão nas nossas operosas “Casas Legislativas”, ingressou no mundo jurídico, dentro de uma realidade social totalmente diferente, daquela existente à época de sua elaboração embrionária.

Tenho que novamente os pressupostos basilares das Instituições Democráticas que servem de sustentáculo para a preservação do Estado de Direito, cuja construção se deu com a promulgação da Constituição Cidadã, sofreram um novo abalo nas suas estruturas.

Refiro-me à Medida Provisória, aprovada pelo Senado da República, que assegura ao Presidente do Banco Central do Brasil, o “status” de Ministro de Estado, e como tal, assegura o direito de utilização ao Foro Privilegiado.

É certo, e assim entendo, que o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil, já possuía implicitamente essa característica, mesmo porque, o processo de escolha se dá por meio de livre nomeação do Presidente da República, que poderá, se assim o entender, exonerá-lo a qualquer tempo.

Neste particular não vejo motivos para oposição, entretanto, tenho que adotar essa postura, no momento em que o atual Presidente do Bacen, está sendo investigado, por remessa ilegal de moeda para o exterior, sem a comunicação prévia ao Fisco Federal. Ainda que tenha condições de por meio do devido processo legal, demonstrar eventualmente a sua inocência, o ato configura-se na abertura de um precedente perigoso para a democracia brasileira.

Os mais antigos se recordam dos malsinados decretos-lei, instrumentos legislativos freqüentemente utilizados nos “anos de chumbo”, que sob os auspícios da urgência e do interesse público relevante, foram responsáveis pela edição de textos legislativos oportunistas e muitas das vezes totalmente ilegais.

A transmutação da competência jurisdicional da Justiça Comum para o Supremo Tribunal Federal, atribuindo-lhe o dever de julgar as causas nas quais a autoridade maior do Bacen estiver envolvida, configura-se verdadeira ofensa aos preceitos constantes na Constituição Federal, e, na medida em que avançam no sistema jurídico nacional, além de banalizar o “instituto do foro privilegiado”, causam espécie.

Especialmente pelo fato de que a iniciativa se deu por parte da Presidência da República, cujo representante maior, nos tenebrosos tempos da repressão, certamente não calaria diante de tamanha arbitrariedade.

E foi assim, com 40 votos a favor da concessão da “blindagem” para todo aquele que ocupar o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil, que o dia da Justiça, tristemente se encerrou !

 é especialista em Direito Público, sócio do Marques Bruno Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2004, 14h42

Comentários de leitores

11 comentários

Ao magistrado Homero Benedicto Ottoni Netto (J...

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Ao magistrado Homero Benedicto Ottoni Netto (Juiz Estadual - aposentado de São Paulo — Atibaia, SP) — 11/12/04 · 10:05, agradeço por trazer a lume ADAUCTO LUCIO CARDOSO, que tinha notícia superficial mas não de tamanha dignidade. Agora, com a devida venia eu acho que justa causa é justa causa, pouco importa se magistrado, servidor público em geral ou celetista, e, portanto, aposentadoria proporcional é premio. O juiz, o servidor público ou o celetista que, demitido por justa causa, que utilize o seu tempo de serviço para se aposentar quanto tiver o tempo necessário. No caso (não sou do ramo mesmo, mas de equidade e justiça eu entendo) não vejo porque um juiz que cometeu ato configurativo de justa causa deveria ser aposentado proporcionalmente, enquanto outros servidores e trabalhadores em geral devesse ganhar o "caminho da rua" e ao final, completando o tempo de serviço se aposentasse. Nessa triste sucessão de episódios que abalam nossas esperanças de um futuro pleno de democracia, creio ser necessária a invocação do exemplo de Adaucto Lucio Cardoso, Ministro do STF

Que histórie é essa de dizer "voce não é do ram...

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Que histórie é essa de dizer "voce não é do ramo", diga logo voce se equivocou. Observador Atento recebeu o epiteto que não é do ramo, assim como esse epiteto já colocou, mas seguramente nao é do ramo, nem do galho, do tronco e das raizes sustentar que o Presidente do BC foi escolhido pelo FMI. Ora uma coisa é escolher alguem que tem prestigio no mercado financeiro (nacional ou internacional) outra coisa é ter imposto. Ninguem escolhe um ministro (ciencia, tecnologia, cultura, agricultora, comércio, industria, etc) que não tenha respeito no respectivo seguimento.

Na minha opinião, digo sem a menor dúvida, foi ...

Gilberto Oenning (Outros - Consumidor)

Na minha opinião, digo sem a menor dúvida, foi um atentado contra a democracia, contra o ordenamento jurídico constitucional. Rasgaram mais uma página de nossa Carta Magna, que se dizia ser rígida. Mas nossa classe política(legislativa e executiva), fazem dela uma colcha de retalhos.Muitas vêzes sinto vergonha. Onde está o nosso STF. Mas ele também é político.....A nossa CF, é um caso inédito no mundo. Ah... Ulisses, quando beijou-a em 1988, quando elu o artigo 1.

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