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Retrospectiva 2004

Retrospectiva: Justiça dosou proteção de consumidores e de empresas

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A consolidação do processo de industrialização e o avanço do capitalismo ocorridos na segunda metade do século XIX impulsionaram a criação da defesa do consumidor nos Estados Unidos. Desde então, presencia-se o constante desenvolvimento do movimento consumerista, com a edição de inúmeros atos legislativos e formação de associações civis, o que acabou por difundir esse movimento em todo o mundo. No Brasil, a ainda incipiente defesa do consumidor tomou força em 1990, com a edição do Código de Defesa do Consumidor.

Durante os anos 90, os consumidores brasileiros passaram a melhor conhecer os seus direitos, o que, evidentemente, incentivou-os a litigarem com os fornecedores de bens e serviços quando tais direitos não fossem observados.

Nossa experiência e forte atuação na área de Direito do Consumidor, tanto no âmbito administrativo como judicial desde o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor, mostrou que o ano de 2004 foi marcado não só pela proteção aos consumidores mas também, e principalmente, pela preservação do desenvolvimento da atividade econômica no país. Indicaremos, neste artigo, alguns precedentes judiciais que demonstram tal assertiva.

No decorrer deste ano, tanto os Tribunais Estaduais como o próprio Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que os serviços públicos, tais como fornecimento de água e energia elétrica, podem ser suspensos ante o inadimplemento do usuário. O Poder Judiciário compreendeu que a não suspensão do fornecimento dos serviços públicos prestados por empresas privadas romperia o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, comprometeria a capacidade financeira das empresas concessionárias e prejudicaria a qualidade dos serviços. Enfim, poderia levar ao colapso dos serviços públicos, em prejuízo não só das empresas concessionárias, mas de toda a coletividade consumidora.

Nessa mesma linha, em 28 de abril de 2004 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 283, por meio da qual firmou seu entendimento de que “as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”.

O Poder Judiciário, neste caso, reconheceu que as administradoras de cartão de crédito não sofrem limitação na estipulação da taxa de juros porque (i) somente assim podem praticar taxas efetivas de mercado e (ii) foram os próprios consumidores que procuraram o financiamento de parte de sua dívida, concordando com as taxas que lhes foram previamente informadas na fatura mensal.

Se as administradoras de cartão de crédito fossem obrigadas a respeitar o patamar de juros aplicável a credores em geral, simplesmente não mais poderiam financiar as aquisições feitas pelos consumidores. Isso, sem sombra de dúvida, limitaria o crédito dos consumidores e seu poder de consumo e, em uma visão macroeconômica, prejudicaria o desenvolvimento de toda a economia nacional.

De outro lado, o ano de 2004 também foi pautado pelo aumento significativo do número de litígios entre consumidores e fornecedores resolvidos através da arbitragem. De acordo com dados apurados pelo Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), apenas entre os meses de janeiro a junho deste ano, os procedimentos arbitrais envolvendo relação de consumo cresceram mais de 100%, se comparados com o mesmo período do ano anterior.

Esse aumento deve-se, em grande parte, ao fato do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ter reconhecido, por meio da Nota Técnica 167/2003, emitida no final de 2003, que o Juízo Arbitral é competente para resolver litígios de consumo, desde que não imposto de forma compulsória e unilateral pelo fornecedor.

Os fornecedores já possuem, portanto, segurança jurídica para acordar com seus consumidores a instituição da arbitragem em contratos de consumo, possibilitando a resolução dos conflitos de forma mais célere e especializada, e evitando também a sobrecarga do Poder Judiciário que, como é sabido, encontra-se assoberbado de trabalho.

Em suma, se de um lado, durante o ano de 2004, foram prolatadas inúmeras decisões administrativas e judiciais fortalecendo a proteção e defesa dos consumidores, tutelando os legítimos interesses destes, é certo que, de outro lado, essas mesmas decisões administrativas e judiciais também se preocuparam sobremaneira em compatibilizar a proteção do consumidor com o desenvolvimento da atividade empresarial brasileira, nos exatos termos do princípio insculpido pelo artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor.

 é sócio na área contenciosa de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

 é advogada na área contenciosa de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2004, 10h09

Comentários de leitores

5 comentários

É simplista e equivocado entender que capital...

Ricardo Augusto Flor ()

É simplista e equivocado entender que capitalismo e sociedade de consumo dependam ou justifiquem a usura. Todos os países, mesmo os Eua, tem leis de limitação dos juros, até o Brasil. Só que aqui, é claro, a lei (mesmo a penal) vale só par uns e não para outros. A usura é sempre foi condenada, como o roubo e o assassinato, desde o código de Hamurabi, passando pela lei mosaica, alcorão, etc. Na nossa era apenas os usurários dominam, por isso a tentativa de destipificação. Ocorre que, como outros valores fundamentais, como de proteção à vida, à personalidade e à propriedade, o equilíbrio, a justiça e proporcionalidade nas relações jurídicas estão no fundamento da nossa civilização. Os juros vem sendo admitidos como forma de incentivar o acumulador de capitais a cedê-lo a quem tem o intúito de investi-lo em atividade produtiva. Mas quando os juros são muito altos, não há atividade produtiva capaz de pagá-lo, pelo que essa função social dos juros desaparece. Mas dai estimula-se a loucura de investidores inaptos ou de consumidores incautos para que arisquem mesmo assim criando demanda até para tais taxas impossíveis. Com isso cria-se uma forma de investimento sobremaneira lucrativa, o investimento usurário improdutivo que sustenta-se justamente expropriando dos incautos ou necessitados. Esse círculo vicioso retroalimenta-se e destroi as economias e as sociedades, pelo que deve ser repelido. Há muitos antecedentes históricos de colapsos desses sistemas (crack de 1929, crise asiática, império Romano, quebra do sistema monetário francês, etc) fora indícios de outros na história antiga. Atualmente eles se sucedem localmente, com muita freqüencia, mas nunca são interpletados como conseqüencias da usura. Assim, crédito, juros,modernidade, capitalismo, não significam usura, que é o extremo da exploração que entre nós foi institucionalizada.

Caros amigos. É isto ai! A Deus o que é ...

amorim tupy (Engenheiro)

Caros amigos. É isto ai! A Deus o que é de Deus , e a CESAR o que é de CESAR Quem quer viver as delicias do capitalismo e da globalização , delicias como carro importado , PC Internet, cartão DINERS Internacional, MIAMI BEACH e congêneres tem que suportar as conseqüências , no caso os juros. Quem come a carne , também deve roer os ossos. Quem não gosta de contas com ou sem juros é só mudar para XINGU = índio mora de graça e dorme NU Não uso TAL CARTÃO de CREDITO , mas FUMO e entendo que o Cartão deveria Trazer Uma Tarja vermelha com os dizeres: CUIDADO! pagar o mínimo pode Causar insônias , STRESS, impotência , e delapidação da vida financeira. Eu que vivo de locação de imóveis escutando lenga lengas sobre valor de multa e juros em caso de atraso respondo em alto e bom som: Meu negocio não é receber Juros , meu negocio é receber aluguel em dia , se quisesse receber juros aplicaria o meu dinheiro no Banco. Cartão de CREDITO é na essência da palavra uma prestação de serviço = É um boy que o segue por toda parte quitando seus gastos e no final do mês lhe apresenta as despesas e PT FINAL abraço a todos.

voltando ao tema. Então, se as instituições fin...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

voltando ao tema. Então, se as instituições financeiras não podem ser inseridas nas regras da lei da usura, quem pode? O manuel da padaria ou o zé da quitanda. Lembre-se que o empréstimo quente ou legal, apenas pode ser conseguido através dessas instituições. Os agiotas, têm mil e uma artimanhas para escapar da lei de usura e aprenderam como em seis décadas dessa lei. Por outro lado se alguém não paga a luz, nada mais justo que a mesma seja desligada e o mau pagador faça uma fogueira no centro de sua sala para se esquentar no inverno, ou acenda velas a noite para ter um tiquinho de luminosidade, volte ao fogão a lenha e ao ferro de passar de carvão, tome banho frio e não reclame por isso. A sociedade não tem nada a ver com isso nem existe assistência social no país, apesar que muitos se forma nessa especialidade na faculdade. Caso não pague a conta de água que vá buscar o h2o no riacho mais próximo, nem que para isso tenha que andar quilômetros. Lembre-se que na Bela Vista na Rua Marques de Leão e adjacências existe fonte com água cristalina. O único problema é que talvez tenha que disputá-la com os lavadores de carros do local. Na realidade de equilibrio não se vislumbra nenhum. É a falta de políticas públicas, aliada com a Globalização que toma conta do mundo, onde as fronteiras estão sendo suprimidas e o conceito de nação desaparecendo para surgir o governo das grandes coorporações com amplidão global e das pequenas com âmbito distrital ou localizado. Assim é fácil. Simplifica-se a Justiça que não é incomodada com injustiças menores.

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