Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Compra e venda

Liminar que prorrogava contrato de energia elétrica é suspensa

A liminar que prorrogava o contrato inicial de compra e venda de energia elétrica, entre a Copel Distribuição e Copel Geração, até 2015, foi suspensa pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim. Ele atendeu, no sábado (4/12), o pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Jobim considerou os argumentos da Aneel de que a manutenção da liminar poderia provocar um efeito multiplicador porque outras empresas poderiam fazer pedidos idênticos, o que inviabilizaria o leilão do setor. O ministro também considerou que o artigo 175, da Constituição Federal, determina que os contratos de concessão de serviços públicos são de natureza especial e, por isso, as empresas devem se submeter às regras definidas na legislação para o setor.

Com a liminar, ficam mantidas as regras do setor que determinam o fim dos contratos em 31/12/04 e a obrigatoriedade de toda energia ser comercializada exclusivamente por leilões. Assim, a Copel Geração e a Copel Distribuição devem participar do leilão marcado para esta terça-feira (7/12).

Segundo a AGU, as duas empresas recorreram à Justiça depois que a Aneel indeferiu a proposta de um termo aditivo ao contrato inicial firmado entre elas. A liminar suspensa no STF foi concedida na última quarta-feira (1º/12) pelo desembargador Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2004, 16h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.