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CDC inaplicável

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em crédito educativo

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no contrato de crédito educativo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram o pedido da estudante Cleci Teresinha Junges para que a Caixa Econômica Federal revisasse o seu contrato de crédito educativo.

Para a Segunda Turma, estudante carente beneficiado com o programa de crédito educativo não retrata figura do consumidor e, por isso, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

Segundo o STJ, Cleci Junges se valeu do programa do governo, com término do período de carência em agosto de 2000, para freqüentar o curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Luterana do Brasil. Ao receber o documento para efetuar o pagamento da parcela, não concordou com o montante estipulado e com as taxas de juros aplicadas.

Ela propôs a renegociação da dívida para um prazo limite de 180 meses com a consolidação da dívida de R$ 31.763,73 e mediante prestação no valor de R$ 268,04. A Caixa contestou. Argumentou a impossibilidade da alteração do pacto firmado.

Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente -- com a extinção do feito sem o julgamento de mérito para declarar o direito de Cleci Junges a revisão do contrato de financiamento. A Caixa apelou.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a apelação. A segunda instância considerou que "os bancos não são imunes ao Código de Defesa do Consumidor, podendo ser revisadas cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que dificultem o direito de defesa do consumidor. Porém não se pode dizer que o mutuário tenha sido ludibriado em sua boa-fé só porque se trata de convênio de adesão, havendo de se perquirir apenas se o agente financeiro ateve-se dentro da legalidade".

Inconformada, a estudante recorreu ao STJ. O relator, ministro Franciulli Netto, lembrou que, de acordo com a legislação que rege o programa de crédito educativo, não há como tipificar o proceder da Caixa como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora.

"A relação travada com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica com relação de consumo. Ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no contrato de crédito educativo, não subsiste a irresignação apresentada pela recorrente", concluiu o ministro.

REsp 562.565

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2004, 10h47

Comentários de leitores

3 comentários

Não sei para onde caminha o nosso país. Sou est...

Andréia L. Ferro ()

Não sei para onde caminha o nosso país. Sou estudante de Direito, mas para isto, tive de aderir ao FIES (Financiamento Estudantil) - antigo Crédito Educativo. Estou realizando o meu sonho, logo mais estarei me formando e praticando a justiça ainda mais intensamente, já que já estagio na área de Defesa do Consumidor atendendo diretamente ao público. Contudo, deparar-me com decisões como tal é uma grande decepção. É de arrepiar os cabelos pensar que depois de formada eu poderei passar por esta mesma experiência desta estudante. Da mesma maneira, é como andar numa corda bamba, proficionalmente falando, pois ou o direito caminha no sentido de ir ao encontro da justiça dando a cada um o que lhe é seu de direito, ou estamos vivendo numa sociedade de caos onde não existe Direito para regulá-la.

Realmente, Dr. Guilherme ! É estarrecedor vi...

Margareth Valero ()

Realmente, Dr. Guilherme ! É estarrecedor vislumbrar decisões desse tipo. Acredito que a partir do momento em que o GOVERNO procedeu à possibilidade do estudante utilizar de crédito educativo, o contrato firmado que SEMPRE É PADRÃO (POR ADESÃO), pela lei há de ser interpretado em favor ao aderente. E, se efetivamente a CEF intervém na forma de pagamento às escolas/faculdades para FACILITAR a vida do estudante, por quê não re-negociar ? Por quê não se tipificar como contrato de adesão (veja-se que o contrato existente está atrelado à prestação de serviços da escola/faculdade) e, portanto, trata-se sim, de uma prestação de serviços. Quem sabe o C. STF reforme referida decisão ?

Ora, crédito educativo é uma espécie de crédito...

Guilherme Martins Freire (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Ora, crédito educativo é uma espécie de crédito. De que adianta a lei falar que fornecedor é quem presta serviço e serviço é, inclusive, atividade de crédito? Às vezes dá vontade de parar de advogar e partir para a luta armada.

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