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Contribuição de inativos

Conheça voto do ministro Eros Grau sobre contribuição de inativos

A imunidade dos inativos “corresponderia a um privilégio que não se justifica por referência ao bem comum, como se dá, por exemplo, nos casos da imunidade parlamentar e da imunidade tributária de que gozam reciprocamente União, Estados-membros e Municípios. Ainda que não se tome em conta considerações puramente atuariais na discussão da matéria, não se justifica essa vantagem contra o direito comum”.

O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, que declarou constitucional o desconto de 11% no pagamento de servidores aposentados e pensionistas. O julgamento no STF sobre a constitucionalidade do desconto foi favorável ao governo, por sete votos a quatro. A decisão, no entanto, foi pelo meio termo. Ao mesmo passo que não afastou a contribuição, aumentou o limite de isenção dos inativos para R$ 2,5 mil.

“Com esteio em todos esses argumentos, rejeito a argüição de inconstitucionalidade e julgo improcedente a ação direta, salvo exclusivamente no que respeita aos incisos do parágrafo único do artigo 4º da EC 41/03”, disse Eros Grau.

Ele foi o segundo a votar e acompanhou o voto de Cezar Peluso tanto na declaração da constitucionalidade da contribuição, quanto na inconstitucionalidade do artigo 4º da Emenda 41.

Leia a íntegra do voto:

V O T O

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU:

Preliminarmente, acompanho o voto da eminente Relatora Ellen Gracie no que tange à legitimidade ativa e ad causam da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.

2. No mérito, examinarei inicialmente as razões, articuladas na ADIN, segundo as quais o artigo 4o da EC 41/03 violaria o princípio da segurança jurídica, afrontando o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, na proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem assim o inciso IV do § 4º do artigo 60 da Constituição do Brasil. Quanto a este último, lembro que a interpretação de um texto normativo demanda duas verificações:

[i] a quem ele se dirige e [ii] qual o comportamento estabelecido. Identifica-se, assim, o destinatário/sujeito e a ação/objeto (1). O inciso IV do § 4o do artigo 60 da Constituição do Brasil veicula regra dirigida ao Poder Constituinte derivado, que é quem não deverá deliberar sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias individuais. A ação/objeto é não abolir, vale dizer não excluir do texto da Constituição qualquer dos direitos ou garantias individuais, sejam os enunciados pelo artigo 5o, sejam outros mais, como tais qualificados mercê do que o Ministro Carlos Ayres Britto (2)

chama de "interpretação generosa ou ampliativa" das cláusulas

pétreas.

Aqui a regra não incide, pois a emenda constitucional

promulgada não afetou o texto do artigo 5º, inciso XXXVI da

Constituição do Brasil.

O que se alega é que o artigo 4º da EC 41/03 violaria o princípio da segurança jurídica, afrontando o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, na proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Cuida-se de alegada violação a direito, não de sua abolição [= exclusão] do texto da Constituição, no sentido acima indicado.

Em breve nota, observo que, para KELSEN (3), há interpretação autêntica [= criadora de direito] tanto no processo de interpretação/aplicação do direito, todo ele, inclusive a Constituição, empreendido pelo Poder Judiciário, quanto no curso do processo legislativo -- quando o legislador interpreta a Constituição.

São diversos os discursos pronunciados em um e outro caso. Nesta ocasião, sem que se torne necessário penetrarmos o debate a respeito do controle da constitucionalidade das emendas constitucionais desde o § 4º do artigo 60 da Constituição do Brasil, âmbito do segundo discurso, cumpre considerarmos o preceito

veiculado pelo artigo 4º da EC 41/03 em face do artigo 5º, inciso

XXXVI da Constituição.

Tenho assim por superado, no caso, o questionamento do

preceito desde a perspectiva do § 4º do artigo 60 da Constituição do

Brasil.

3. Passo a tratar do argumento segundo o qual o artigo 4º

da EC 41/03 afrontaria o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI da

Constituição.

O tema dos direitos adquiridos vem desafiando a doutrina e a jurisprudência, muitos suportando contratempos por esquecimento de lições dos mais velhos.

Aqui neste Tribunal deixou-se bem claro, em inúmeros votos do Ministro OROSIMBO NONATO (4), que a Constituição de 1.946, ao contrário da 1.891, não estabeleceu a proibição de leis retroativas, bastando-se em afirmar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essas observações cabem qual uma luva à Constituição de 1.988. Os mais atentos sabem que no Brasil, na vigência da Constituição de 1.988, não há vedação da retroatividade das leis senão quando a retroação de uma delas prejudique direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros G...

Clovis Cesar Lanaro ()

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros Grau? clovis@claroimobiliaria.com.br

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