Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Corte competente

STF vai decidir quebra de sigilo bancário de Waldomiro Diniz

O Supremo Tribunal Federal é competente para decidir sobre a quebra de sigilo de Waldomiro Diniz, ex-subchefe da Casa Civil. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, nesta quinta-feira (26/8).

Os ministros firmaram entendimento ao analisar questão de ordem na Ação Cível Originária que envolve a quebra de sigilo de Waldomiro. Segundo o STF, a ação corresponde a um Mandado de Segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contra o Banco Central, que se negou a prestar informações protegidas por sigilo bancário.

Os deputados estaduais fluminenses -- por meio da CPI que investiga denúncias de irregularidades e de corrupção na Loterj, na época em que Waldomiro Diniz presidia o órgão -- pediram a quebra de sigilo bancário do ex-subchefe da Casa Civil. O BC negou o pedido, alegando tratar-se de órgão estadual, com base na Lei Complementar 105/01, que dispõe sobre o sigilo.

Com a decisão da questão de ordem, a ação segue o curso normal de tramitação no Supremo. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

ACO 730

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2004, 20h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.