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Água e vinho

Apadeco não é legitima para propor ação em defesa de contribuinte

Não há relação de consumo entre o contribuinte de um tributo e o Poder Público. Entender que existe esse vínculo é afrontoso não só à força normativa da Constituição Federal, mas também ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Significa fortalecer as decisões das instâncias ordinárias em detrimento das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Com esse entendimento, o ministro do STF, Gilmar Mendes, acatou Agravo Regimental interposto pela União para desconstituir acórdão em Ação Civil Pública apresentada pela Apadeco (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão assegurava aos paranaenses o direito à restituição do “empréstimo compulsório sobre combustíveis”, criado pelo Decreto Lei 2.288/86.

No recurso, o Ministério Público argumentou pela ilegitimidade da entidade para motivar a ação e questionou a possibilidade de proteção de contribuintes em sede de Ação Civil Pública. Alegou a violação do artigo 5º, XXI, da Constituição porque a Apadeco entendeu desnecessária a expressa autorização dos interessados individuais pela representação em juízo. Argumentou que a autorização está prevista como indispensável no Código de Defesa do Consumidor quando se trata de ação que visa preservar interesses difusos.

Afirmou, ainda, que a entidade não fez a devida diferenciação das relações obrigacionais entre contribuintes e consumidores. Violou, assim, os artigos 2º, 3º, 81 e 82, IV, do Código Civil do Consumidor e os artigos 3º e 121 do Código Tributário Nacional, e os artigos 5º, 150 e 170 da Constituição, que definem quem é consumidor e quem é contribuinte, este último passivo de obrigação tributária.

Para Gilmar Mendes, não há relação de consumo na ação. A cobrança da contribuição é, ao contrário, imposição legal do Poder Público e não ato fornecedor que caracterize o vínculo consumidor-fornecedor. Segundo ele, o próprio Supremo já firmou entendimento segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade para apresentar ACP com o objetivo de impugnar cobrança de tributos, por não existir relação de consumo entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte).

Se ao STF, diz Mendes, “compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo que a sua interpretação do texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo absoluto outorgado à sua decisão. Não se pode, com a manutenção de decisões divergentes, diminuir a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal”.

Em seu voto, o ministro afirmou que a manutenção de soluções divergentes sobre o mesmo tema, em instâncias inferiores, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão do STF, a fragilização da força normativa da Constituição. Assim, entendeu ser inviável a legitimação da Apadeco, que tem como finalidade estatutária promover a defesa do consumidor, para apresentar Ação Civil Pública na defesa dos contribuintes.

Leia o voto do ministro

SEGUNDA TURMA

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 382.298-2 RIO GRANDE DO SUL

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Cuida-se de hipótese de ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido em ação civil pública apresentada por associação na defesa de direitos individuais homogêneos.

Para tanto, a agravante, entre outros argumentos de sua ação rescisória, alegou a falta de legitimidade ativa da associação, nos seguintes termos (fl. 14):

“c.1 - não reconheceu a ilegitimidade da APADECO, como já havia acontecido com o já citado Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor no E. STJ, onde, considerando os interesses dos associados deste último como individuais homogêneos, deu-se pela ilegitimidade ativa da autoria e pela impropriedade da tutela face, também, à diferença entre contribuinte e consumidor. De tal forma, a ação civil pública deveria ter sido extinta, ex-vi” do art. 267, VI, do CPC;

c.2 - violou o art. 5, XXI, da Constituição Federal de 1988 e, novamente, pela presença da ilegitimidade ativa, o art. 267, VI, do CPC – porque entendeu desnecessária a expressa autorização dos interessados individuais para a representação em juízo, só dispensável, à luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 81 e 82) e Lei nº 7.347/85 (arts. 1º e 5º, II), quando se trate de ação onde se hajam de preservar interesses difusos, inclusive de consumidores, o que não era o caso;

c.3 - não fez a devida diferenciação das relações obrigacionais entre “contribuintes” e “consumidores”, de tal forma que, aceitando umas pelas outras, violou os arts. 2º, 3º, 81 e 82, IV, do Código do Consumidor e arts. 3º e 121, do CTN, além dos arts. 5º, XXXII, e 150, II e 170, V, da CF/88 definidores de quem é consumidor e de quem é contribuinte (sujeito passivo de obrigação tributária);” (...).

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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2004, 19h53

Comentários de leitores

4 comentários

APELAÇÃO DA UNIÃO "Desse modo, autorizar-se ...

Leandro Lopes ()

APELAÇÃO DA UNIÃO "Desse modo, autorizar-se o levantamento do depósito, nestas circustâncias, contraria o interesses dos próprios exequentes, uma vez que, ocorrendo o transito em julgado a decisão da 2° Turma, " os valores recebidos deverão ser restituidos aos cofres públicos" 20 de agosto de 2004 Agora fico Complicado!!!...

Só não dá pra entender, sinceramente é o que re...

Fernando Loschiavo Nery ()

Só não dá pra entender, sinceramente é o que realmente seja guardar a Constituição. Com toda franqueza, o que nos faz pensar o Egrégio STF é que na verdade, o ordenamento jurídico deveria, primeiro, definir com maior clareza, o que é e o que não é de competência do STF. Afinal, não podemos como cidadãos que somos, tolerar tão grande desrespeito. Eu lamento, mas aos Execelntísismos Srs. Ministros não é dado o direito de através de suas respeitosas decisões ignorarem todo o trabalho dos magistrados, advogados, promotores e desembargadores infra. Será que só eles é que sabem o direito ? Deveria existir dispositivos legais claros, que possuibilitassem aos cidadãos certeza ao exercer seus direitos. Se não existe a culpa não é do povo, mas sim do Poder Legislativo, do Poder Executivo...etc. Enfim, como sempre a conta vai ficar para o POBRE POVO BRASILEIRO. respondo a pergunta do Rodrigo, e aproveito a oportunidade de dar voto de louvor a Mário Henrique Alberton

Direito é assim mesmo: "Diga-me o que queres, e...

Mário Henrique Alberton ()

Direito é assim mesmo: "Diga-me o que queres, e dar-te-ei os argumentos". Tá estampado na abóboda celeste que a decisão do STF visa, antes, impedir o efeito dominó que possibilitaria aos contribuintes de todos os Estados da Federeção pleitear o direito de restituição do empréstimo compulsório, já garantido aos paranaenses, por sentença transitada em julgado, em ação civil pública, em que a União abrira mão de interpor recurso extraordinário. Ora, se o tributo é cobrado embutido no preço do produto, no momento em que se aperfeiçoa a relação de consumo, como negar legitimidade à APADECO? Logicamente, seria muito diferente se a arrecadação do tributo se desse por declaração do sujeito passivo, ou por qualquer outro meio que não envolvesse a relação de consumo. O empréstimo compulsório sobre combustíveis não foi cobrado de todos os proprietários de veículo automotor, mas somente daqueles que abasteceram seus veículo, que consumiram álcool e gasolina. Tudo bem, neste caso a panacéia do argumento da segurança jurídica não foi tão importante quanto a da guarda da constituição. Com certeza, os paranaenses que ingressaram com a ação estão muito mais confiantes no Egrégio Colendo Divino STF. Agora, dizer que as decisões de juizes e de tribunais não podem contrariar as do STF é antecipar o efeito devastador da súmula vinculante, sem que esta esteja em vigor. Mas o pior de tudo mesmo, é que neste caso, a afronta à Constituição foi indireta.

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