Obrigatoriedade de contribuições sindicais é contestada no STF

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o desconto, em folha de pagamento, das contribuições instituídas pelos sindicatos. O desconto é determinado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na Portaria 160/04.

A confederação alega que essa previsão não observou o princípio constitucional da autonomia sindical, definido no artigo 8º da Constituição Federal. Essa regra veda a participação do estado na organização interna dos sindicatos.

A CNPL sustenta, ainda, que o Ministério suspendeu a eficácia dessa norma até maio de 2005, por meio de outra portaria (Portaria 180). Afirma, ainda, que a imposição de contribuições compulsórias é uma matéria controversa.

Por fim, a confederação pede liminar para afastar a aplicação da Portaria 160/04 e, no mérito, que o Ministério se abstenha de disciplinar as contribuições sindicais em respeito ao princípio constitucional da autonomia sindical.

ADPF 56