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Desconto obrigatório

Obrigatoriedade de contribuições sindicais é contestada no STF

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o desconto, em folha de pagamento, das contribuições instituídas pelos sindicatos. O desconto é determinado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na Portaria 160/04.

A confederação alega que essa previsão não observou o princípio constitucional da autonomia sindical, definido no artigo 8º da Constituição Federal. Essa regra veda a participação do estado na organização interna dos sindicatos.

A CNPL sustenta, ainda, que o Ministério suspendeu a eficácia dessa norma até maio de 2005, por meio de outra portaria (Portaria 180). Afirma, ainda, que a imposição de contribuições compulsórias é uma matéria controversa.

Por fim, a confederação pede liminar para afastar a aplicação da Portaria 160/04 e, no mérito, que o Ministério se abstenha de disciplinar as contribuições sindicais em respeito ao princípio constitucional da autonomia sindical.

ADPF 56

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2004, 21h31

Comentários de leitores

2 comentários

Há 6 anos atrás, foi enviado ao Congresso Nacio...

Sweney (Auditor Fiscal)

Há 6 anos atrás, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei prevendo o fim da famigerada contribuição sindical obrigatória (aquela que é descontada todo mês de março). Contudo, lá ficou e nada foi votado. Enquanto isso, trabalhadores continuam sustentando sindicalistas com essa contribuição, e mais assistencial, e mais confederativa..., quando serviço algum prestam aos representados. Quando o governo resolve editar portaria impedindo descontos de empregados não sindicalizados, pois o STF e o TST já decidiram assim, volta atrás com a gritaria escancarada das "simpáticas" centrais sindicais. Imaginem o que está por vir com a tal reforma trabalhista e sindical. Tenho dito em outros comentários e repito: fiquemos atentos, pois a cada semana temos acompanhado atentados ao Estado Democrático de Direito, e o pior está por vir...

O registro sindical, no Brasil, com o advento d...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O registro sindical, no Brasil, com o advento da Carta Magna de 1988, tornou-se alvo de grandes incertezas, uma vez que o artigo 8º, inciso I, não obstante tenha consagrado a liberdade e a autonomia sindicais, ressalvou o registro sindical junto ao órgão competente, sem, contudo, determinar qual seria tal órgão. Houve, por conseguinte, grande dualidade na doutrina pátria acerca da eleição do competente órgão. Certos estudiosos defendiam a realização do registro, até que houvesse delimitação legal no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, visando à obtenção de personalidade jurídica, para que o sindicato pudesse atuar e desempenhar suas funções. Convém ressaltar que tal entendimento merece todo o respeito jurídico, uma vez que alcançou, inclusive, algum respaldo jurisprudencial. Todavia, em pólo totalmente adverso, encontra-se a maioria dos estudiosos sobre o tema, a defender a permanência do registro sindical frente ao Ministério do Trabalho, posicionamento acolhido pela presente tese. Em socorro aos defensores desta corrente, o Ministro Celso de Mello, em seu esclarecedor voto, que, a juízo do presente trabalho pacificou a matéria, afirmou que o Ministério do Trabalho continua sendo o órgão competente para a feitura do registro sindical, alegando, ainda, que carece de qualquer validade jurídica a concretização de registro meramente civil. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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