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Farol da Colina

Advogados não conseguem ter acesso a dados sobre Farol da Colina

A Ordem dos Advogados do Brasil informou, nesta quinta-feira (19/8), que os advogados dos presos na Operação Farol da Colina não conseguem ter acesso às decisões judiciais que resultaram nas prisões. O presidente da entidade, Roberto Busato, repudiou o que classifica de violações das prerrogativas profissionais de advogados.

A operação, deflagrada na terça-feira pela Polícia Federal, mobilizou 800 homens em sete estados do país e apreendeu computadores e documentos de mais de 140 suspeitos de lavagem de dinheiro.

"Além de violar as prerrogativas dos advogados, a Polícia tem promovido o cerceamento ao direito de defesa na Operação Farol da Colina, o que é inadmissível num Estado de Direito Democrático, e cometido abuso de autoridade", afirmou Roberto Busato.

O presidente da OAB criticou, ainda, o fato de comportamentos como este estarem se tornando uma "rotina inadmissível" no Brasil e afirmou que a OAB tomará todas as providências cabíveis para evitar que as prerrogativas dos profissionais da advocacia sejam novamente violadas.

Busato designou uma comissão para acompanhar o andamento das investigações da Operação Farol da Colina e garantir o cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e da Constituição Federal. A comissão é formada pelos advogados Alcides Bitencourt Pereira, Rene Ariel Dotti, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Rolf Koerner Junior e Renato Cardoso de Almeida Andrade.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2004, 17h34

Comentários de leitores

10 comentários

Com a devida vênia, ouso discordar do Profº Ant...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Com a devida vênia, ouso discordar do Profº Antonio Carlos de Lima, isso porque, o carater inqusitório do inquérito não pode se sobrepor ao direito do cidadão de buscar através do judiciário superior a avaliação de uma possível prisão ilegal de primeiro grau de jurisdição. Aliás, é bom que se diga que as prisões da Operação Farol da Colina foram decretadas em procedimento que não é inquérito policial. Se houvesse inquérito policial não seria necessária a cautelar preliminar (prisão temporária), cabendo a preventiva (art. 311/312 do CPP). Legalidade de prisão não se confunde com exercício de defesa, na linha de mérito ou produção de prova. Lamentável reconhecer que os encarcerados e os em vias de o serem tiveram a prisão decretada para que o Estado venha a descobrir se cometeram algum crime, sistema adotado no Brasil: primeiro prende, depois vamos ver se cometeu algum delito. Abaixo a ditadura militante.

É preciso lembrar que a primeira fase da persec...

Antônio Carlos de Lima ()

É preciso lembrar que a primeira fase da persecução penal é INQUISITORIA. Portanto, não existe defesa no inquérito policial. Sendo assim, não vejo ilegalidade alguma, como a OAB questiona. Quando esta peça informativa vier a sustentar uma denúcia e esta uma ação penal, haverá o momento oportuno para a defesa, antes disso não existe previsão legal no CPP.

Eu sempre desconfio muito dessas operações real...

Marin Tizzi (Professor)

Eu sempre desconfio muito dessas operações realizadas nos moldes de shows. Na certa deve haver inocentes entre os presos. E para garantir seus direitos, assim como dos eventuais "culpados" (sem julgamento), a prerrogativa dos advogados deve ser respeitada, em nome do estado democrático de direito.

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