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Liberdade de expressão

Repórteres Sem Fronteiras pede que Lula retire projeto do CJF

A ONG Repórteres Sem Fronteiras divulgou, nesta terça-feira (17/8), nota em que pede ao presidente Luis Inácio Lula da Silva que retire o projeto de lei enviado por ele ao Congresso Nacional. O PL atribui ao conselho o poder de "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão (...) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina" por parte dos jornalistas.

Em seu artigo 7º diz, confere ainda, o direito de punir os jornalistas, com penas que poderão ir da advertência à cassação do registro profissional. Multas, censuras e suspensões figuram igualmente na lista de possíveis sanções. "Não questionamos as boas intenções dos profissionais que deram origem ao projeto com o objetivo de aprimorar a qualidade do jornalismo. No entanto, este projeto coloca em risco a liberdade de imprensa", disse Robert Ménard, secretário Geral da ONG.

Ménard questiona também a instituição da obrigatoriedade da inscrição dos profissionais junto aos Conselhos. "Este dispositivo é contrário à Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, adotada em outubro de 2000 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estipula claramente que ‘a afiliação obrigatória a uma associação profissional ou a exigência de títulos ou diplomas para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão’", afirmou.

Segundo ele, não cabe ao Estado garantir a ética por parte da imprensa. "Esse tipo de prerrogativa poderia servir de instrumento para fazer pressão sobre as mídias que exercem uma função de contra-poder nas sociedades democráticas". Para ele, os jornalistas devem, sim, responder pelo que escrevem, mas, para isso, “já existem leis sobre a difamação. Não há necessidade de novas leis".

O projeto de lei foi elaborado com base em um anteprojeto enviado ao presidente Lula, em abril, pela Fenaj -- Federação Nacional de Jornalistas --, que reúne os sindicatos regionais de jornalistas.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 20h07

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