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Ação limitada

OAB se posiciona contra poder de investigação do Ministério Público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta terça-feira (17/8), que não existe base jurídica e constitucional para que o Ministério Público tenha poder de investigação em matéria criminal. "A função de investigar crimes e provas é da Polícia”, afirmou o conselheiro federal da Ordem pelo Rio Grande do Sul, Cezar Roberto Bitencourt. “A constituição não atribui ao MP o poder de investigar criminalmente”.

A matéria foi votada pelos 81 conselheiros federais da OAB, reunidos na sede da entidade, em Brasília. O voto do relator, que ressalvou que ninguém desconhece ou ignora a importância do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo órgão nos últimos anos, foi mantido por maioria de votos. Bitencourt frisou, no entanto, que têm ocorrido excessos sérios na atuação de alguns de seus membros na condução das investigações criminais.

"Esses excessos preocupam a OAB e à sociedade principalmente pelo desrespeito à Constituição e às garantias fundamentais do indivíduo investigado", disse. "Muitas investigações sigilosas, que ainda não chegaram ao seu final, estão tendo informações importantes divulgadas, o que não pode acontecer".

Segundo Bitencourt, para que membros do MP possam atuar como investigadores criminais, é necessário que a função seja regulamentada pelos legisladores. "Seria preciso estabelecer as condições, os meios e os limites para que as investigações pudessem ser conduzidas por integrantes do Ministério Público", afirmou.

Ainda para ele, as investigações que podem ser feitas pelos membros do Ministério Público são exclusivamente as de procedimento administrativo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 15h14

Comentários de leitores

8 comentários

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!

Vejo com muita apreensão esta polêmica sobre a ...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Vejo com muita apreensão esta polêmica sobre a participação do MP nas investigações em geral. Temo que ela seja artificial, fabricada a serviço de interesses escusos dos que cometem os crimes de colarinho branco, que não querem ser investigados e têm poder para manipular a opinião pública através do "plantio" de matérias na imprensa. Como bem lembrou o Doutor Paulo Gustavo Guedes Fontes, que é procurador da República em Sergipe e mestre em Direito Público pela Universidade de Toulouse em outro artigo do CONJUR, não há no art. 144 da CF 88 nenhuma vedação expressa ao exercício das investigaçãoes pelo MP. Acredito também que de sã consciência, o MP não queira trazer para a sua área exclusiva de competência as investigações, que constitucionalmente são deveres das polícias; até por uma questão de formação técnica dos seus quadros, vocação para o exercício da advocacia da sociedade, que é a tarefa da instituição e também pela relativa falta de aptidão para o exercício da atividade policial, em verdade encontrada nas corporações policiais. Neste Sentido, saúdo o comentário do Doutor Carlos Eduardo de Vascomcelos, Delegado Titular de Polícia de São Paulo, quando afirma: "MP e Polícia em parceira contra o crime é o que interessa". Muito lúcidas as suas considerações sobre a tecnologia hoje existente e as técnicas de investigação policial, que de há muito deixaram de exercícios de mera bisbilhotice para se transformar em CIÊNCIA na acepção mais ampla da palavra, quando afirma: "Volto a reafirmar, a investigação criminal é um ato de inteligência policial, existe uma logística a ser seguida que precisa ser melhor ensinada a quem opera no setor da investigação criminal". O que me parece sensato é que o MP continue com as funções de acompanhamento das investigações, inclusive para facilitar o trabalho que lhe cabe por dever de ofício, que é o da denúncia, da mesma forma que os advogados da parte investigada têm não apenas o direito, mas também o dever de acompanhar a fase investigatória. O que também se me apresenta como sendo uma inovação aperfeiçoadora seria que, igualmente a Magistratura acompanhasse as investigações, contudo, o juiz do inquérito deva ser afastado do julgamento, por já ter uma opinião prévia formada na fase investigatória. Esta idéia porém, esbarra na falta de quadros da Magistratura, motivo principal da morosidade da nossa justiça. Assim. sugiro cautela com a polêmica que pode ter sido urdida para desgastar o MP e retirar-lhe poder.

Evidente que a OAB defende seus interesses. Evi...

Rafael Medeiros ()

Evidente que a OAB defende seus interesses. Evidente que aumentar os poderes do MP não interessam à OAB. Evidente o porquê. Entretanto, será que vale a pena defender os interesses da classe dos advogados em detrimento de uma melhor apuração e atuação contra o crime. Evidente que não...

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