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Morador deve pagar multa de 20% por atraso em condomínio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, por unanimidade, que um condomínio de São Paulo cobre de um de seus moradores multa de 20% por atraso no pagamento. O valor total da ação de cobrança é de R$ 5.216.23 -- parcelas vencidas desde 1995, mais atualização monetária.

O juiz de primeira instância negou o pedido do condomínio. Afirmou que a cobrança de multa e juros moratórios não estavam previstos na convenção do condomínio. As partes apelaram. O Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo rejeitou as apelações. O condomínio entrou com recurso especial no STJ em junho de 2000.

O relator, ministro Barros Monteiro, se baseou no artigo 12, parágrafo terceiro, da Lei nº 4.591/64. De acordo com esse dispositivo, o condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na conveção, fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês e multa de até 20%, sem a necessidade de terem sido estipulados em convenção de condomínio. Embora a lei autorize a cobrança do juro mora, a decisão impede essa cobrança por não ter sido pleiteada na ação.

Este mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo da Lei da Construção Civil que estabelecia o aumento de 2% para 10% de multa por atraso no pagamento da taxa de condomínio.

Segundo o advogado Luiz Kignel, sócio do Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados, o STJ baseou a sentença na Lei nº 4.591/64 porque “o débito teve origem em 1995, não se aplicando retroativamente a legislação atual”.

O advogado afirma ainda que, “na legislação atual a situação diversa porque o novo Código Civil limitou a multa em 2% e a proposta de lei que autorizaria a cobrança maior recebeu o veto presidencial. De qualquer forma, uma decisão de instância superior reconhecendo efetivamente a aplicabilidade correta da multa pode formar jurisprudência para os casos anteriores e garantir aos condomínios o direito a cobrança da multa integral”.

Processo nº 2000/0055008-6

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2004, 10h12

Comentários de leitores

13 comentários

Doutor Robson. Após analiSar atentamente seu j...

Sergio Luiz ()

Doutor Robson. Após analiSar atentamente seu judicioso comentário apresento algumas retificações: 1. O Executivo não tem o Poder de revogar Leis. Somente uma Lei poder revogar outra Lei. O Executivo tem em alguns casos o poder de inciativa do processo legislativo. Excepcionalmente adota medidas provisórias e em alguns casos elabora leis delegadas. 2. Sim, o CDC é uma Lei. Definitivamente é uma lei. Aconselho sua leitura, principalmente dos artigos 2º e 3º que deixam cristalina sua inaplicabilidade em matéria de multas condominiais. 3. Não existem câmaras no STJ. O Superior Tribunal de Justiça é composto por Turmas. 4. Não se trata de entendimento isolado. A tese da inaplicabilidade do CDC em matéria condominial é predominante tanto no STJ como nos demais Tribunais. Basta uma simples pesquisa pela internet nos endereços eletrônicos disponíveis para confirmar tal assertiva. 5. Gostaria de deixar aqui consignado que minha afirmação anterior tinha a finalidade de suscitar um saudável debate técnico-jurídico sendo surpreendido por sua deselegante observação acerca de minha qualificação profissional. Argumentar é apresentar razões e opor contra-razões com a finalidade de sustentar sua posição. O debate que aqui se coloca e se espera é o jurídico.

Ilustre colega Sergio Luiz. O STJ é órgao do...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Ilustre colega Sergio Luiz. O STJ é órgao do Poder JUDICIÁRIO e o Código de Defesa do Consumidor é lei sendo que sua mudança apenas se dará via ' revogação ' pelo Poder EXECUTIVO. Assim, o STJ ' interpreta a lei ' e o Código de Defesa do Consumidor é a própria lei. O que o Ilustrissimo colega frisou é verdade, porém, trata-se de entendimentos isolados e minotários de algumas câmaras do r. órgão ( STJ). Com plena certeza pelo ilustre colega ser ' funcionário público ' não deve deparar-se com grande número de causas acerac desse assunto e, se o nobre colega trabalha em alguma vara judicial a posição posta em palco é isolada da r. vara, porém, devemos anelizar a matéria como um todo, não apenas a nível regional mas sim nacional e, nosso escritório atua em nível nacional e obteve como obtém posicão no sentido da aplicabilidade do CDC em condomínios. Atenciosamente. Dr. Robson M. Gonçalves

Caro Robson, O Código de Defesa do Consumido...

Sergio Luiz ()

Caro Robson, O Código de Defesa do Consumidor não se aplica as relações condominiais pelo simples fato de que não existe relação de consumo entre condômino e condomínio a justificar sua incidência. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça.

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