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Questão de cidadania

Tese de que só Polícia pode investigar policiais é ingênua

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Consigne-se que todos esses órgãos remetem obrigatoriamente os documentos de investigação criminal ao MP, tendo em vista a sua privativa legitimidade para a ação penal pública. E, de há muito tempo, cotidianamente, o MP tem instruído os processos criminais com tais peças.

Nos longos três (3) lustros de vigência da CF, nunca o Supremo Tribunal Federal reconheceu a invalidade das investigações presididas por essas instituições. Estranho que a ofensiva em andamento se dirija exclusivamente contra o MP.

De qualquer modo, se se reconhecer, por absurdo, que é exclusiva da polícia a atividade de investigação criminal, estará o Estado brasileiro no caminho do caos, pois nenhuma outra instituição poderá mais investigar o que quer que seja. Pior ainda. Se isso ocorrer, será um festival de revisões criminais para questionar condenações transitadas em julgado, com a possibilidade de inúmeros e perigosos criminosos serem libertados da pena já imposta definitivamente., um passo para a desordem e, no mínimo, para uma grave insegurança jurídica.

Segundo, o MP tem sim poderes de investigação criminal reconhecidos expressamente na Constituição Federal, que os prevê com todas as letras e só os desavisados não percebem.

Evidentemente que investigar, no caso, não é praticar a atividade corriqueira da polícia, no sentido de se utilizar da força física, fazendo campana, perseguindo, parando, revistando e detendo pessoas. Quem faz esse tipo de comparação com as investigações do MP, ou não pretende discutir altivamente a questão ou desconhece as diferenças estruturais entre as instituições mencionadas.

Investigação não é apenas o que a polícia tem feito. O termo significa muito mais.

O que faz o MP para se convencer dos fatos senão investigar a validade da colheita das provas pela polícia? O que faz o juiz para ganhar convicção para a condenação ou absolvição do acusado senão investigar, buscando a verdade?

Aliás, no rigor do termo, nem há, como sistema, investigação policial séria no Estado brasileiro. Não por culpa exclusiva da polícia, mas da estreita visão dos governantes, que se contentam com as atuais características do trabalho policial na solução formal dos casos, independentemente da fidelidade das provas e da efetiva apuração da verdade. Realmente, a polícia, na maioria das vezes, dá a investigação por encerrada assim que obtém a confissão do suspeito que, não raramente, assina seu interrogatório sem assistência jurídica e, em algumas oportunidades, mediante coação ou até tortura, como tem constatado o MP, a imprensa e toda a sociedade.

Mais ainda. O abandono da Segurança Pública pelo Estado parece deliberada, a fim de manter a sociedade desorganizada, porque é assim que ela se torna mais facilmente vítima dos políticos desonestos. Mesmo a estatística das ocorrências policiais não é confiável. As vítimas de furto e roubo, em grande número, nem mais se dão ao trabalho de comparecer ao Distrito Policial para o registro do crime, tal é o descaso a que são submetidas.

Por absurdo, o que tem ocorrido é que, mesmo quando se cuida de crime grave, não tem sido rigorosa a apuração dos fatos, pois a polícia, pelas deficiências que lhe são impostas, não tem baseado sua investigação em provas de natureza científica, o que se reflete também na comprovação da materialidade dos delitos, que só apresenta maior qualidade técnica e certeza nos casos de vitimas de maior poder político ou econômico.

As investigações presididas pelo MP, ao contrário, mesmo quando instauradas para a apuração de ilícitos civis, acabam sendo compostas de trabalhos científicos da maior confiabilidade, por isso servindo muitas vezes de base para a condenação dos responsáveis também na ação penal correspondente.

Diante da preocupante ausência da Segurança Pública, com muita freqüência, a vítima se dirige ao MP para reclamar diretamente uma providência, quando não para denunciar constrangimentos ilegalmente praticados por policiais, inclusive contra crianças e adolescentes. Essa é a realidade.

Dizer, assim, que cabe à Corregedoria da própria polícia investigar policiais por abusos, em todas as hipóteses, é pura ingenuidade. É desconsiderar que esse órgão não tem conseguido a necessária independência nem para reprimir as ilegalidades mais visíveis.

É fato. Note-se que, entre os princípios que devem ser obrigatoriamente seguidos pela Administração Pública, estão os da legalidade, moralidade e eficiência (CF, art.37). Pois bem. Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos, de outro lado, ser proibido ao agente público o exercício de qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo ou função (Lei nº8.112/90, art.117, XVIII), bem como exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado (Lei Estadual nº10.261/69, art.243, IV).

 é procurador de Justiça em São Paulo, professor de Direito Comercial e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2004, 9h14

Comentários de leitores

10 comentários

Investigação pelo MP: Vide processo crime 1364/...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Investigação pelo MP: Vide processo crime 1364/03 em curso na 1ª Vara Criminal Central da Capital e também o habeas corpus 462.400.3/7-00 que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Acredito que os que são a favor mudarão de idéia.

O leitor, nobre advogado, demonstrou não ter co...

Willians Makenzie (Funcionário público)

O leitor, nobre advogado, demonstrou não ter compreendido a leitura em seu espírito. Quando se conceitua um SER, como quer o nobre advogado - (ontologicamente esse SER deixa de ser ontologicamente). Desta maneira então, consulte-se semiótica Perciana, lingüística soussuriana e principalmente Kant em sua obra "Critica da Razão Pura". No mesmo sentido "as velhas fórmulas" devem ser entendidas à luz da ciência política moderna e não da antiga. Também o Direito o deve ser compreendido à luz se sua modernidade mesmo que seu texto o seja da antiguidade - seja ele qual for. Deste modo, não acompanhou o nobre advogado à leitura racional, mas, sim, emotiva ou nos parece sensorial. não compreendeu ainda, o espírito dos autores citados, entendendo-os somente pela sua matéria , quando deveriam ser analisados pelo ângulo de suas naturezas. Logo, não acompanhou o brilho das estrelas em testilha, pois aprendamos do céu o estilo da disposição, e também os das palavras. Como hão de ser as palavras? Como as estrelas. As estrelas são muito distintas e muito claras...

Para mim, tudo não passa de poder e vaidade, so...

Marin Tizzi (Professor)

Para mim, tudo não passa de poder e vaidade, sob o roupante de cidadania. É igual propaganda política. Vende-se a idéia de que com o MP investigando o Brasil vai se tornar uma maravilha. No fundo, é mídia e vaidade que se esconde por trás dos nobres motivos e discursos. Haja paciência, esse assunto já saturou.

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