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Negligência pública

Município deve indenizar pais de menor morto em acidente

O município do Rio de Janeiro deverá pagar indenização por danos morais e materias aos pais de um menor morto em acidente de trânsito provocado pela má conservação da via pública. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior de Justiça. A Justiça brasileira tem responsabilizado governantes em casos de negligência na conservação de ruas e estradas.

Em recurso interposto no STJ contra açordão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o município conseguiu apenas a revisão da estimativa dos danos materias. A Segunda Turma do STJ manteve, por unanimidade, o entedimento da relatora, ministra Eliana Calmon que condenou a Fazenda Muncipal ao pagamento de danos morais e materiais aos pais da vítima.

O TJ-RJ determinou o pagamento de pensão durante o período provável de vida do menor -- estimado em 65 anos. Para o município, o benefício da pensão por morte de menor impúbere ainda não está assentado em jurisprudência de forma pacífica.

O município argumentou "que a perda de um filho menor, ainda que de família carente, não representa diretamente a perda de um bem de valor econômico". Citou, em seguida, precedentes da Quarta Turma do STJ, nos quais o estado foi condenado apenas por dano moral, afastando-se a pensão decorrente do dano material nos casos de morte de menor que ainda não trabalhava.

A ministra votou pela manutenção do acórdão recorrido, visto que se encontra "em consonância com a jurisprudência do STF, pacificada por súmula (Súmula 491)". A compreensão também está de acordo com a posição do STJ, que reconhece o direito dos pais à pensão em conseqüência de morte de filho menor, independentemente de estar ou não trabalhando.

Quanto aos limites do valor da pensão, ela explicou que a ordem impugnada, ao fixar a indenização por danos materiais levando em conta a data em que o menor completaria 65 anos, divergiu da jurisprudência do STJ. "Tem-se considerado como devida a indenização aos pais da vítima que os sustentava dentro de um critério mais real", ponderou.

Na hipótese, prosseguiu a relatora, "tem-se vítima falecida aos 15 anos, deixando desamparados pais que compõem o perfil de família de baixa renda, devendo a pensão a ser fixada, para efeito de cálculo de indenização, observar o termo final da idade de 24 anos completos e não a vida provável da vítima, fixada em 65 anos".

Com o entendimento, o município fica obrigado a pagar pensão até a data em que o menor completaria 25 anos. Depois disso, deverá ser reduzida a pensão a um terço do valor até a data em que a vítima faria 65 anos. Eliana Calmon pediu que apenas fosse refeita a estimativa dos danos materiais.

Processo nº 2002/0043102-9

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2004, 11h43

Comentários de leitores

1 comentário

O sistema de transportes do Brasil está baseado...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O sistema de transportes do Brasil está baseado nas rodovias, ao contrário dos países desenvolvidos, que transportam cargas principalmente através de ferrovias ou de hidrovias. A industrialização do Brasil aconteceu numa época em que, no mundo inteiro, estava ocorrendo um crescimento fantástico de dois tipos de indústria: a do petróleo e a de veículos automotores ( automóveis, ônibus e caminhões). Em material de divulgação com cabeçalho "MOTORISTAS E PEDESTRES: A VIDA É TUDO", o DETRAN, informa que: "Os avanços tecnológicos que permitem oferecer maior conforto e melhor qualidade de vida para o planeta Terra, ainda não conseguiram modificar tais atitudes do condutor de veículo e também do pedestre....Assim, enquanto o homem comemora sucessos em inúmeras áreas de pesquisas e chega até Marte, contabiliza milhares de vítimas do trânsito e um volume crescente de prejuízos: ocorre uma morte a cada 13 minutos e mais de 1 milhão de acidentes por ano no Brasil. Os prejuízos – sociais e materiais – somam mais de US$ 4 bilhões/ano. Em um ano, o trânsito mata 500 mil pessoas no mundo. Mata de 35 mil a 50 mil pessoas no Brasil. Mutila 350 mil brasileiros. Essa é uma realidade assustadora, mas ela pode mudar" A Constituição Federal, em seu art.23, atribui competência comum às entidades federadas e municipais para: "XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito." A necessidade de educação para a segurança do trânsito, evidentemente, pressupõe a existência de condições materiais de segurança dos equipamentos comuns a todos os que se utilizam de veículos, vale dizer, das vias públicas. Nesse diapasão, assim dispõe o art. 5 do novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97: "Art. 5º. O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e aplicação das penalidades. Pelo exposto, evidente fica a responsabilidade plena do erário ( governo) para responsabilizar vítimas de trânsito. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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