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Mais controle

Lei do Bioterrorismo entra em vigor na quinta-feira

A Lei do Bioterrorismo entra em vigor na quinta-feira (12/8). As empresas que exportam para os Estados Unidos terão que se adequar às exigências da lei, que prevê regras de controle mais rígidas para mercadorias produzidas em outros países.

De 12 de dezembro de 2003 a 12 de março de 2004, o descumprimento das regras implicava em uma atitude educacional das autoridades americanas.

Desde de 13 de março, especialmente quanto ao envio de alimentos para distribuição comercial, o rigor das penalidades foi aumentando gradativamente, e algumas infrações mais graves passaram a ser punidas com a imposição de multas ou a recusa de desembarque.

A partir de agora, as empresas que não cumprirem as exigências sofrerão todas as punições previstas na lei. “Após 12 de agosto, toda e qualquer infração à nova regulamentação será punida com a recusa de desembarque e a imposição de multas", explica o advogado Darcy Teixeira Junior, sócio do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados.

Portanto, todas as exportações devem ter um registro na FDA e manter um arquivo de informações para inspeção por pelo menos um ano. Também é preciso uma prévia com os detalhes dos produtos exportados e a contratação de um agente nos EUA que seja responsável pela mercadoria e que possa responder criminalmente pela exportadora no caso de processo.

As notificações precisam ser recebidas pelo governo americano quatro horas antes da chegada do produto, no caso de transporte aéreo, e oito horas antes para as mercadorias transportadas em navios.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2004, 16h56

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