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Questão pendente

Estado de Roraima tenta recuperar posse da ilha de São Bento

O estado de Roraima quer recuperar a posse definitiva da ilha de São Bento. A Justiça Federal determinou a remessa da ação ao Supremo Tribunal Federal. A Corte deverá ser pronunciar quanto ao foro competente para apreciar o pedido. A relatora do processo é a ministra Ellen Gracie.

A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima narra que Nilton José Bispo Aciole entrou com um requerimento junto à Administração Pública estadual para pedir a concessão de permissão de uso da ilha para fins empresariais. O estado alegou que o empresário já estaria utilizando a ilha há mais de ano sem qualquer permissão de uso.

Durante esse período de ocupação, algumas pessoas teriam invadido o imóvel, motivo pelo qual Nilton Aciole pediu providências à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio para garantir a posse do local até que lhe fosse autorizado, oficialmente, o uso da ilha.

O empresário, segundo o estado, ingressou com uma ação de reintegração de posse, com pedido liminar, na Justiça Federal de Roraima. A tutela antecipada lhe foi negada pelo juiz. O estado, então, ingressou no processo como oponente. Alegou que "o bem questão [a ilha] pertence ao Estado de Roraima, segundo a disposição do art. 26, inc.II, da Magna Carta". Esse dispositivo determina que áreas em ilhas oceânicas e costeiras que não estiverem sob domínio de terceiros, da União ou dos Municípios, são bens estaduais.

Somente após a decisão sobre qual o foro competente para julgar a ação, é que será apreciado o mérito do pedido do estado de Roraima.

ACO 736

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2004, 20h20

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