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Dispensa eleitoral

Deficiente físico não é obrigado a votar, decide TSE.

Deficiente físico não é obrigado a votar. O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a formulação desenvolvida pelo ministro Gilmar Mendes, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não cuidou do assunto.

A resposta do TSE foi dada à consulta feita pela Corregedoria Regional Eleitoral do Espírito Santo.

O ministro Gilmar Mendes defendeu a “facultatividade do alistamento e do voto aos cidadãos que apresentem deficiência que impossibilite ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais”. Ele ressaltou que a Constituição Federal “nada diz sobre os inválidos” nessa questão eleitoral. Os ministros do TSE acolheram a formulação feita por Gilmar Mendes. Agora, deve ser baixada uma Resolução sobre o assunto.

Conheça a formulação:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.483 – VITÓRIA – ES

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

V O T O - V I S T A

1. Versa este Processo Administrativo sobre consulta formulada pelo Corregedor Regional Eleitoral do Espírito Santo acerca da vigência do art. 6º, inciso I, alínea a, Código Eleitoral. Esse dispositivo desobriga o alistamento eleitoral dos inválidos, em face da disciplina constitucional conferida à matéria pelo art. 14, § 1º, inciso II, que faculta o alistamento e o voto apenas para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Na Sessão de 13.3.01 votou o ministro Garcia Vieira, relator à época, que, ao acompanhar o Parecer Ministerial, concluiu pela obrigatoriedade do alistamento e do voto aos portadores de incapacidade física. Entendeu que a atual Constituição disciplinou, taxativamente, as hipóteses nas quais o alistamento e o voto seriam facultativos. Ressalvou, entretanto, ser possível a justificação do não-exercício do voto por parte dessas pessoas, a critério do Juiz Eleitoral da zona em que estiver inscrito o interessado, consoante as disposições da Res.- TSE nº 20.71, de 12.9.2000.

Após o voto do Relator, pediu vista o ministro Fernando Neves que, ao levar o feito a julgamento na Sessão de 22.3.01, lembrou que as Constituições de 1946 e de 1967 traziam disposições expressas acerca da possibilidade de exceções à obrigatoriedade do alistamento. Isso não ocorre na Constituição vigente, pelo que acompanhava o voto do Relator. Proferido esse voto, pediu vista o ministro Nelson Jobim.

Continuando o julgamento em 12.2.04, votou o senhor ministro BARROS MONTEIRO, novo relator, que acompanhou os votos proferidos anteriormente. Concluiu não ter sido o dispositivo objeto da consulta recepcionado pela Constituição. Reconheceu nela haver disciplinamento para a matéria, o que não ocorria nos textos constitucionais de 1946 e de 1967, os quais remetiam à legislação infraconstitucional a possibilidade de serem estabelecidas essas exceções. Em face desses posicionamentos, pedi vista para melhor estudar a questão.

2. De fato, o art 14, parágrafo 1º, II, Constituição Federal(1), faculta o alistamento eleitoral e o voto apenas aos analfabetos, aos maiores de setenta anos, aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Nada diz sobre os inválidos.

O Código Eleitoral, em seu art. 6º, I(2), por outro lado, faculta o alistamento eleitoral aos inválidos, assim como aos maiores de setenta anos.

Valho-me aqui do subsídios constantes da decisão proferida nos embargos infringentes na ADI nº 1.289/DF, de minha relatoria no Supremo Tribunal Federal.

O exame dessa questão avivou-me a memória para uma reflexão de Gustavo Zagrebelsky sobre o ethos da Constituição na sociedade moderna. Diz aquele eminente Professor italiano em seu celebrado trabalho sobre o direito dúctil – il diritto mitte

:

As sociedades pluralistas atuais – isto é, as sociedades marcadas pela presença de uma diversidade de grupos sociais com interesses, ideologias e projetos diferentes, mas sem que nenhum tenha força suficiente para fazer-se exclusivo ou dominante e, portanto, estabelecer a base material da soberania estatal no sentido do passado -- isto é, as sociedades dotadas em seu conjunto de um certo grau de relativismo conferem à Constituição não a tarefa de estabelecer diretamente um projeto predeterminado de vida em comum, senão a de realizar as condições de possibilidade da mesma. (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil. Ley, derechos, justicia. Trad. de Marina Gascón. 3a. edição. Edt. Trotta S.A., Madrid, 1999. p. 13).

Em seguida, observa aquele eminente Professor:

“No tempo presente, parece dominar a aspiração a algo que é conceitualmente impossível, porém altamente desejável na prática: a não-prevalência de um só valor e de um só princípio, senão a salvaguarda de vários simultaneamente. O imperativo teórico da não-contradição – válido para a scientia juris – não deveria obstaculizar a atividade própria da jurisprudentia de intentar realizar positivamente a ‘concordância prática’ das diversidades, e inclusive das contradições que, ainda que assim se apresentem na teoria, nem por isso deixam de ser desejáveis na prática. ‘Positivamente’: não, portanto mediante a simples amputação de potencialidades constitucionais, senão principalmente mediante prudentes soluções acumulativas, combinatórias, compensatórias, que conduzam os princípios constitucionais a um desenvolvimento conjunto e não a um declínio conjunto” (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil., cit., p. 16).

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2004, 12h10

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