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INSS perde

Seguro de vida em grupo não vale como benefício para empregado

Seguro de vida em grupo pago pelo empregador “não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado”. Não há, portanto, a incidência da contribuição previdenciária por não se caracterizar como remuneração. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, afirma que consta do acórdão que a legislação determina a não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de contribuições sobre os valores pagos a título de previdência complementar, e pode ser aplicado analogicamente ao caso em questão. A ministra ressalta que a própria Previdência Social, em seu site na internet, aponta o seguro de vida em grupo como não integrante do salário-de-contribuição.

Em seguida, ela analisa que "na hipótese, estamos a tratar especificamente do que é pago pelo empregador a título de seguro de vida em grupo". A relatora informa que, a partir da Lei nº 9.528, de 1997, não se tem dúvida sobre a questão. A lei alterou dispositivos de outras duas, a de número 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, e a 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, ambas de 24 de julho de 1991.

Após a Lei nº 9.528, restou expressamente prevista, no artigo 28 da Lei nº 8.212, a exclusão da base de cálculo do que for pago a título de programa da previdência complementar. Entretanto, continua a ministra, "como informa o INSS, trata-se de cobrança de parcelas referentes ao período que vai de janeiro de 1994 a agosto de 1997, anterior à Lei 9.528/97, inexistindo precedentes no STJ".

Assim, à vista da previsão legislativa que antecedeu a reforma da Lei nº 8.212/91, "temos que o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum benefício direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar em caso de falecimento". A ministra Eliana Calmon conclui que "se de seguro individual se tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo”.

Processo nº 2002/0074674-6

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2004, 11h49

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