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Questão de competência

Ação de indenização por LER pode ser julgada pela Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho tem competência material para julgar processos envolvendo indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de doença profissional -- equiparadas a acidente de trabalho. Com a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, um recurso de revista envolvendo o banco Bradesco e uma ex-funcionária retornará à Segunda Turma para ser devidamente examinado. A Turma havia decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (23ª Região), ao examinar as provas e os fatos da reclamação trabalhista, concluiu que a ex-bancária, apesar de exercer de forma complementar funções como a separação e a conferência de documentos, ocupava quase toda a sua jornada de trabalho com atividades de digitação, segundo o TST.

O TRE-MT observou que “a LER, normalmente, é fruto de negligência do empregador, que deixa de tomar as cautelas necessárias a sua prevenção, a exemplo do que ocorre quando não são oferecidas as condições ergonômicas adequadas ao trabalho, não são concedidos os intervalos necessários, no caso dos digitadores, ou, mesmo, é exigida a prestação de trabalho em jornadas elastecidas.”

O relator dos embargos em recurso de revista na SDI-1, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que todas as questões de natureza fática necessárias à solução da controvérsia foram devidamente registradas pelo TRT -- fundamento adotado pela Segunda Turma para negar conhecimento ao recurso de revista. Dalazen registrou que o foco da discussão seria “saber se a tenossinovite, popularmente conhecida como LER, adquirida no desempenho das funções de digitadora, enseja a percepção de indenização por danos materiais e morais, pela configuração de conduta ilícita do empregador.”

Para o relator, “cuidando-se de dissídio entre empregado e empregador por indenização de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho, emerge a competência material da Justiça do Trabalho”.

O ministro defendeu a tese de que “o acidente de trabalho é um mero desdobramento do labor pessoal e subordinado prestado a outrem”, e que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para casos de danos morais entre empregado e empregador. “Seria contra-senso cindir-se ou fragmentar-se a competência por dano moral conforme a lesão proviesse, ou não, de acidente de trabalho, de tal modo que negasse a competência material da Justiça do Trabalho para causas em que se discute indenização por danos morais apenas quando derivante de acidente de trabalho.”

Finalmente, o relator lembrou que a Justiça do Trabalho já decide incidentalmente a matéria quando se defronta com pleito de reintegração do emprego ou a indenização originada de acidente do trabalho, inclusive por doença profissional. Logo, descartar a Justiça do Trabalho quando o pedido de indenização por acidente de trabalho é fundado na legislação civil afigura-se quando menos incongruente.”

E-RR-1509/1999-002-23-00.0

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2004, 11h11

Comentários de leitores

3 comentários

Em recente decisão o STJ fixou a competência da...

JC Medina S. ()

Em recente decisão o STJ fixou a competência da justiça comum para decidir acerca dos litígios que versam sobre o dano moral, mesmo que o fato seja oriundo de uma relação específica do relacionamento trabalhista. O Código Civil é quem diciplina os danos morais e até os materiais, daí não restariam dúvidas sobre a competência da justiça comum. De qualquer forma, a eterna indecisão do Poder Judiciário só vem em prejuízo à vítima. A questão é cludicante..., como sempre ! A tutela jurisdicional tem de ser prestada ! Se pela Justiça comum ou pela especial, pouco importa . O direito da vítima não pode ficar a espera de que, um dia, o Poder Judiciário se posicione acerca da competência.

Entendo que, por inúmeras razões, em especial p...

Davi Farias Correia Lima ()

Entendo que, por inúmeras razões, em especial pelo fato da Justiça do Trabalho ser uma justiça especializada para conhecer e julgar 'controvérsias decorrentes da relação de trabalho', a competência das ações de indenizações por dano decorrentes de acidente de trabalho deveria ser da JT. CONTUDO, a previsão constitucional determina de forma diferente. A distinção feita pelo art. 109, I, da CF/88 entre causas de 'acidente de trabalho' e de competência da 'justiça do trabalho' não pode ser ignorada. A melhor técnica interpretativa não permite que tal distinção tenha sido feita sem propósito. A separação tem que ter algum próposito, ainda que equivocado pelo meu entendimento, mas efetivamente exclui da JT as causas relativas a acidente de trabalho.

Ah, Ah, Ah. Chamam isso de justiça? É jogar o ...

Richard Paul Schossig ()

Ah, Ah, Ah. Chamam isso de justiça? É jogar o coelho na jaula dos leões!!!

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