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Força-tarefa

Tráfico de drogas no país deve ser apreciado por Justiça Estadual

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O tema narcotráfico é de altíssima relevância, a justificar reflexões do que se pode fazer inclusive internacionalmente contra o crime organizado, mais precisamente o narcotráfico.

Não há, ainda, a rigor, na esfera internacional tribunal de competência para o narcotráfico. Mas é possível palmilhar alguma coisa, sem maiores pretensões, em não sendo eu especialista no ramo do Direito Internacional, embora judicando no campo penal, com competência para os crimes relativos a entorpecentes.

Panorama internacional sobre o tema em breves notas

Segundo o Capítulo II do Estatuto de Roma, em vigor desde 1o. de julho de 2002, que criou o Tribunal Penal Internacional, a competência de tal Casa de Justiça está limitada aos crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão, suspensa, por ora, a jurisdição quanto à classe última.

Como explica Olívia Raposo da Silva Telles, diferentemente da Corte Internacional de Justiça, o TPI “tem competência para punir não os Estados, mas as pessoas físicas responsáveis pelos mais graves crimes que atingem o conjunto da comunidade internacional e deve atuar como complemento das jurisdições internas.” (1)

Até se poderia enquadrar o narcotráfico nos gêneros penais sujeitos ao julgamento do TPI. Mas o fato é que os tribunais internacionais têm sido criados com o escopo precípuo de apenar o poder despótico estatal ou equivalente, com reflexos internacionais, e não o criminoso comum.

Sabido, entanto, que há países que vivem do narcotráfico, as chamadas narconações ou coisa que o valha, onde se acha presente a leniência ou mesmo a conivência e cooperação estatais.

Wálter Fanganiello Maierovitch lembra que, na Colômbia, o presidente Ernesto Samper foi acusado de ter, durante a campanha política, recebido seis bilhões de dólares dos cartéis, acrescentando que a situação econômica desse país, com 1/3 de miseráveis e seis milhões de pobres, favoreceu esses cartéis. (2)

Sem se entrar no mérito da veracidade dessa notícia, decorre desse quadro o interesse internacional de, por força do “jus cogens”, punir governantes desses Estados-delinquenciais, mediante o enquadramento de suas condutas num dos gêneros penais do Estatuto de Roma, todos de larga extensão conceitual.

Mas, essa colocação, até aqui, não passa de mera conjectura, dês que a temática ainda não foi objeto de exame pelo Tribunal ou, a meu aviso, por seus organizadores.

Defesas dos Estados

Já os Estados a atacarem o problema do tráfico com seriedade -- e o Brasil, não obstante suas deficiências, é um deles --, vêm se defendendo como podem.

Alguns acordos internacionais vêm surgindo e exemplo disso é, dentre outros, o recente pacto de cooperação bilateral firmado entre Brasil e Suíça, em Berna, no mês de maio passado. O do documento é tolher justamente os crimes de corrupção, tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro e exploração sexual (3).

Trata-se, com certeza, de passo importantíssimo, sabido que as organizações criminosas têm se fortalecido mais e mais graças à legislação bancária e ou financial de algumas nações, que, por terem como receita primordial o investimento financeiro advindo do capital externo, dispensam proteção exacerbada ao investidor, muitas vezes a estimular os graves ilícitos cuidados no acordo firmado com a Suíça.

A avença entre Brasil e Suíça delineia, antes de tudo, a responsabilidade que se espera das nações em geral.

Outros acordos vêm sendo propostos pelos especialistas, máxime no tocante aos países vizinhos e no âmbito das Américas, o que é indispensável.

De mister, a troca de informações e operações conjuntas entre essas nações, com vistas a obstar o tráfico sob exame.

No particular, merece citação o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais para o Mercosul, firmado em Buenos Aires, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, aos 13 de junho de 1996 (4), a envolver ampla cooperação mesmo quando a conduta objetivada não constitua crime no Estado requerido.

A ONU, outrossim, tem desempenhado papel decisivo no combate ao tráfico internacional de entorpecentes, mas alvitra-se a necessidade de essa prestigiosa organização lançar programa internacional concreto a fomentar e melhor estruturar os países nesse combate.

Só que não basta apoio logístico, sabendo-se que nas chamadas narconações grande parte da população trabalha para o tráfico organizado, o que a reclamar investimentos substanciais também na área social, embora não se olvide a extensão das dificuldades nesse campo.

Não se desconhece estarem em andamento nas Nações Unidas gestões à implantação de política de envergadura no âmbito de sua atuação, no que a CND – Comissão de Narcóticos da ONU -- vem trabalhando incansavelmente.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2004, 15h48

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