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Ponte frágil

Omissão obriga União a indenizar motorista que sofreu acidente

- é indevida a inclusão de juros moratórios e correção monetária sobre despesas que a autora estima para o futuro;

Qualificando as alegações da inicial como “artimanhas”, pediu que a autora fosse considerada litigante de má-fé e condenada às cominações do art. 17 do CPC.

Por fim, no pertinente aos danos morais, suscitou sua inocorrência, bem assim o excesso do valor pleiteado a esse título.

Réplica (fls. 121/141). Sobre os fatos, alegados na contestação, relacionados aos danos materiais, obtemperou que o plano de previdência que possuía só cobria 50% das despesas médicas, que são todas decorrentes do sinistro. Em relação à cirurgia estética, confirmou que, embora ainda não a tenha realizado, é imprescindível para minimizar as deformidades estéticas que o acidente lhe causou. Por fim, quanto ao veículo, disse que as despesas foram destinadas a garantir condições mínimas de funcionamento ao novo automóvel que adquiriu em virtude da perda total do anterior no evento narrado.

Determinou-se a autora que promovesse a integração do DNER, ao lado da União Federal, no pólo passivo da demanda (fl. 149).

O DNER apresentou contestação, onde postulou, em preliminar, a denunciação à lide da empresa SETEP. De resto, limitou-se a reafirmar os fatos e fundamentos invocados pela União Federal em sua resposta (fls. 156/169).

Rejeitada a denunciação da lide (fls. 184/185).

O delegado de polícia de Sangão/SC encaminhou cópia do inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos alegados na inicial (fls. 189/307).

A União requereu a utilização de prova emprestada (fls. 337/341), o que foi indeferido, sendo designada audiência para a colheita de prova oral (fls. 342/343). Juntou cópia do processo administrativo de apuração das responsabilidades funcionais pelo desabamento da ponte (fls. 346/668).

Em audiência, foi manifestado pelas rés o desinteresse na oitiva da autora (fl. 673). A testemunha arrolada pela União foi inquirida mediante carta precatória (fls. 678/679).

Apresentadas as alegações finais pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Passo a decidir.

PRELIMINARES

A legitimidade ad causam da União Federal e do DNER para figurarem, como litisconsortes necessários, no pólo passivo da demanda foram realçadas pela decisão da folha 149.

O pedido de denunciação da lide à empresa SETEP – Topografia e Construções Ltda, por sua vez, restou rejeitado na decisão de fls. 185/186.

Insubsistentes, portanto, as preliminares aventadas pela UNIÃO FEDERAL e pelo DNER.

MÉRITO

Do dever de indenizar

A autora pretende ser indenizada pelos danos oriundos de acidente automobilístico que, segundo aduz, foi causado pela omissão da União na avaliação periódica e na manutenção da estrutura da ponte sobre o Rio Urussanga, que, no momento em que trafegava por cima de seu leito, veio a ruir.

A doutrina e a jurisprudência mais recente vem entendendo que a responsabilidade extracontratual do Estado - que emerge do preceito esculpido no artigo 37, § 6º da Constituição Federal - nos casos em que os danos não são causados por atos comissivos do agentes estatais, mas, sim, por deficiência nos serviços, cuja prestação o legislador atribuiu precipuamente à Administração Pública, é de ordem subjetiva.

Trata-se da aplicação da doutrina civilista francesa faute du service.

O dever de indenizar, nesses casos, é qualificado como subjetivo porque o ente estatal só será responsabilizado quando estiver legalmente obrigado a impedir o comportamento danoso ou evitar o resultado, ou seja, quando o prejuízo ao administrado decorrer de negligência ou imprudência imputável causalmente ao Estado.

Celso Antônio nos brinda com lapidar lição:

“Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as conseqüências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva.”

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2004, 11h00

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