Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Empresa punida

Justiça condena administradora de consórcio a indenizar cliente

Uma administradora de consórcio manteve o nome de cliente nos órgãos de restrições ao crédito, mesmo após pagamento da dívida e foi condenada. A juíza Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa a indenizar o cliente em R$ 4,8 mil por danos morais. Ainda cabe recurso.

Em abril de 97, o cliente adquiriu uma cota de consórcio e foi sorteado, recebendo uma carta de crédito. Com o valor da carta comprou um veículo, que foi alienado ao consórcio, enquanto pagava as prestações restantes. Segundo o cliente, ele passou por dificuldades financeiras, deixando de pagar algumas prestações.

Teve seu nome negativado e, mesmo depois de quitar a dívida, seu nome continuou na lista dos maus pagadores. Em função disso, foi impedido de financiar um imóvel, cujo valor ofertado estava R$ 10 mil abaixo do valor de mercado.

Segundo a administradora, o cliente sabia que o cadastro na Serasa estava aberto e não foi buscar o documento que lhe permitiria providenciar a baixa. Para ela, a providência era do próprio cliente.

A decisão

De acordo com a juíza, a administradora confessou que o protesto apontado já não era mais legítimo, já que a quitação fora efetivada, o que pôde ser confirmado pela entrega do devido documento. A juíza entendeu que caberia à empresa providenciar o cancelamento do débito tão logo ele fosse quitado e não o contrário, como afirmou a empresa.

Para ela, ficou comprovada a culpa por parte da administradora quando deixou de providenciar o cancelamento do protesto em nome do cliente depois de saldada a dívida. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 14h00

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns a ilustre magistrada que agiu em conso...

Paulo Sérgio dos Santos Fundão ()

Parabéns a ilustre magistrada que agiu em consonância com as decisões dos nossos Tribunais Superiores, que indubitavelmente, de forma invariável, vem decidindo que compete as empresas que registraram o nome do cliente nos bancos de dados da Serasa ou no SPC, quando adimplida a dívida ou quitado o débito pelo cliente, imediatamente retirar o malfadado registro, haja vista o motivo que deu gênesis ao mesmo, ter sido solucionado. Mutatis mutandis, imperioso deixar consignado nestas linhas, a importância de nosso Poder Judiciário em dar cabo a estes abusos cometidos por Empresas irresponsáveis, condenando-as em pagar 10 vezes o valor do débito anotado no Banco de Dados.

Comentários encerrados em 08/05/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.