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OAB-SP critica regras para prazo de entrega de alvarás de soltura

Exigir que os alvarás de soltura sejam cumpridos até as 17h ou somente pela manhã é uma violação do direito constitucional de quem está preso. A opinião é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso, que criticou as medidas anunciadas pelo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Nagashi Furukawa.

Furukawa determinou que os diretores de presídios recebam oficiais de Justiça somente até às 17h e sugeriu à Corregedoria da Justiça que os alvarás sejam cumpridos somente no período da manhã. As medidas foram anunciadas depois que um oficial de justiça falso conseguiu libertar seis presos do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Belém, em São Paulo, nesta terça-feira (27/4).

“A liberdade é um dos bens mais preciosos do cidadão. Não se pode tentar resolver um problema de segurança, criando outro, de aspecto legal”, afirma D´Urso. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2004, 14h22

Comentários de leitores

3 comentários

Bem colocada a posição de nosso Presidente Dr. ...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

Bem colocada a posição de nosso Presidente Dr. DUrso, porem, não seria dificil que os alvaras de soltura quando assinados pelo MM. Juizo, o fossem transmitidos Via Fax, ou EMail, para os locais de detenção ou penitenciarias, cientificando a adiministração . Assim sede logo poderia ser agilizado o procedimento de verificação de pregresso, situação carceraria e mantença do libertando em dependencias, seguras, de facil acesso, assim quando do cumprimento da Ordem pelo Sr. oficial de Justiça, seria apenas questão de legitimação do mesmo e do documento e finalizações legais, de rapido e seguro tramite, sem constrangimento a nenhuma das partes. Ha mais de dez anos assim se procedia em varios casos, porem dada a ciranda carceraria (constante transferencia e remoção de presos) foi sendo paulatinamente abolida a pratica.

O Estado, não suportando e não tendo condições ...

Willys Vilas Boas Junior ()

O Estado, não suportando e não tendo condições de controlar a violência, quer passar sob os mais fracos. A OAB existe, também, para, dentro dos prceitos constitucionais e dos direitos humanos, defender os interesses dos cidadãos. Pelo que cumprimento o Presidente D'Urso

Concordo plenamente com o Dr. D'Urso. Alvará ...

Luis Fernandes ()

Concordo plenamente com o Dr. D'Urso. Alvará de soltura deve ser cumprido até mesmo de madrugada. O Estado não pode transferir suas mazelas para os ombros do cidadão. Se não é caso de prisão, a soltura deve ser imediata.

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