Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Último emprego

Governo privilegia especulação financeira em detrimento de produção

Por 

A sociedade brasileira está se tornando refém da máquina estatal. Insaciável por arrecadação de tributos, quando a carga tributária não é majorada por novas leis, o é mediante interpretações fantásticas das leis que já existem.

A mais recente rompante gulodice arrecadatória vem do INSS. A Instrução Normativa n. 100/03, que entrou em vigor no dia 1o., dispõe no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos reconhecidos em processos trabalhistas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a época em que os direitos trabalhistas deveriam ter sido pagos, mesmo que o pagamento em si ocorra anos depois (com a satisfação de acordo homologado ou execução de sentença condenatória).

Assim, por exemplo, se um determinado empregado trabalhou em regime de horas extras em 1999, mas esse direito, uma vez reconhecido por sentença judicial, só foi efetivamente pago no ano de 2004, a contribuição previdenciária correspondente será cobrada como se a dívida (previdenciária) tivesse sido satisfeita em 1999.

Regime de caixa? Fato gerador? Quem se importa? Isto tudo, apesar de legítimo e óbvio até para quem não é tributarista, é apenas detalhe, “filigrana” diante do apetite pantagruélico do Estado. Sufocar um pouco mais o capital produtivo, num País que privilegia a jogatina no mercado financeiro em detrimento da produção, não chega mesmo a ser incoerente. Mas é suicida, algo como “matar a galinha dos ovos de ouro”. O dia em que tudo se resumir a um cenário de terra arrasada, vamos ver de quem o Estado vai cobrar tributos. E, conseqüentemente, de quais serviços públicos, nós, os sobreviventes, poderemos nos socorrer. Os gênios vão nos levar à bancarrota.

Os órgãos, institutos e poderes governamentais parecem em constante “revezamento”, cada qual dando um empurrãozinho a mais na coitada (economia) que está à beira do abismo. Os pessimistas praguejam que é assim mesmo: quando se está à margem do precipício, para cada dez dispostos a empurrar, há um (se muito) para segurar. Ao menos as artimanhas não foram utilizadas todas de uma vez (se dez empurrassem a um só tempo...), pois pode ser dado como certo que o saco de maldades está longe de esvaziar.

Esta, agora, veio do INSS. Mas pululam idéias e decisões, aqui e acolá e nas mais diversas mentes, na contramão de qualquer parâmetro razoável.

Só para ficar em um outro exemplo, há quem queira a adoção da taxa selic para os débitos reconhecidos em sentenças trabalhistas. Os adeptos de mais essa idéia, ainda querem que na fase de execução a selic, estratosférica por si só, seja ainda dobrada. Não apenas isto.

Como miséria pouca é bobagem, recentemente a proposta foi “incrementada”: prisão civil para os empresários devedores na Justiça do Trabalho. Ótima a curto prazo, não fosse pelo fato de que só quem gera empregos (e arrisca seu capital empenhando-o nas empresas) é elegível a essa potencial nova modalidade de prisão civil. Ou seja: a vingar essa proposta, haverá mais um motivo para se preferir a especulação financeira à produção: vai que a empresa não sobreviva à mais alta carga tributária do planeta, ou à conhecida burocracia brasileira, e o empreendedor tenha que amargar, além da dívida, uns tempos no xilindró?! Mais seguro é ficar em casa de pantufas, e deixar o dinheiro rendendo no banco.

Para ser absolutamente imparcial e justo, é preciso admitir que nem tudo é perdido nessa proposta da prisão civil para quem não conseguir pagar a taxa selic em dobro: como o Estado é o recordista de calotes judiciais, quem sabe assim finalmente veremos mais políticos na cadeia!

O povo elegeu um presidente egresso do movimento sindical, retirante, da classe trabalhadora, com a esperança ingênua de que ninguém melhor poderia gerar milhões de empregos. Besteira. Primeiro a máquina do Estado precisa estar de acordo com a vontade popular manifestada nas urnas. Do contrário, nada feito (e nós sentimos uma pontinha de vanguardismo no sufrágio eletrônico, rindo da eleição norte americana com as velhas cédulas de papel...!).

Se criar os dez milhões de empregos prometidos na campanha eleitoral já se mostrava tecnicamente insano, hoje não se pode duvidar que é mesmo impraticável. Não porque o governo seja de esquerda, o presidente inexperiente, sem base de sustentação no Congresso ou o FMI não deixe. Todos esse fatores podem ter influência, mas nenhum deles é, nem de longe, o grande vilão do nosso atraso econômico.

Há uma outra entidade, com vida e vontade próprias e que trabalha, no mais das vezes, contra o crescimento econômico. Antropofágica. Algo comparável à supremacia das máquinas que, no filme Matrix, escravizaram a humanidade. Ou a revolta da criatura contra o criador, em Frankstein.

Senhoras e senhores, eis a invencível máquina estatal!

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2004, 15h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/05/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.