Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cartão vermelho

Greve da Polícia Federal é ilegal, decide Justiça.

Ou os policiais federais de São Paulo suspendem a greve ou terão de pagar multa diária de R$ 60 mil. A decisão é do desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar, nesta segunda-feira (26/4), em que considera a paralisação ilegal. Ainda cabe recurso.

Segundo o presidente da Fenapef -- Federação Nacional dos Policiais Federais -- Francisco Carlos Garisto, a multa não será necessária. Os funcionários de São Paulo irão cumprir a sentença e voltar ao trabalho, mas "a operação padrão será radicalizada nos outros 25 estados onde a greve foi considerada legal".

Garisto acusou o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos de "não cumprir a lei 9266-96". Para ele, a decisão da Justiça foi uma resposta à pressão do ministro.

A decisão acatou pedido da Advocacia-Geral da União em São Paulo. A AGU alegou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a greve dos servidores públicos é ilegal enquanto não for regulada por lei específica, como determina o inciso VII, do artigo 37, da Constituição Federal. A lei regulamentar ainda não foi editada.

Di Salvo destacou que “o exercício do direito constitucionalmente assegurado ao servidor público ao exercício de greve é potencial e aparece condicionado à futura elaboração de lei que formalmente, e no seu conteúdo, seja específica para regular as eventuais irregularidades que a relação de direito público (estatutária) gera entre o servidor e a Administração Pública no âmbito de movimento paredista”. (Com informações da AGU)

Leia íntegra da decisão

PROC. : 2004.03.00.018193-9 AG 204283

ORIG. : 200461000088098/SP

AGRTE : Uniao Federal

ADV : ANTONIO LEVI MENDES

AGRDO : FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF e outro

ADV : FABIO DA COSTA AZEVEDO

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. JOHONSOM DI SALVO / PRIMEIRA TURMA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão de fls. 212/218 que, em sede de ‘ação cominatória de obrigação de fazer e não fazer’ proposta pela agravante com o escopo primordial de sustar os efeitos da greve empreendida pelos Policiais Federais ocupantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista vinculados à FEDERAÇÃO NACIONAL DA POLICIA FEDERAL – FENAPEF e ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO – SINDIPOLF/SP, indeferiu pedido de antecipação de tutela.

Inconformada, insurge-se a agravante requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo (fls. 12), a fim de obter, mediante a reforma do ‘decisum’, a antecipação de tutela tal como requerida na inicial, sob os seguintes argumentos: (1) seria inviável o exercício do direito insculpido no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal enquanto não editada lei regulamentadora; (2) o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção n°.20-4/DF, teria reconhecido conter a norma Constitucional do artigo 37, inciso VII, preceito de eficácia limitada; (3) compondo as categorias funcionais envolvidas no movimento grevista carreira típica de Estado, essenciais à consecução da função pública, a manutenção do efetivo de 30% (trinta por cento) de servidores, como determinado pelo Departamento da Polícia Federal por meio da portaria GAB/DG/DPF n°.216/04 (fls. 37/39), seria insuficiente para evitar os prejuízos ao interesse público; (4) os limites ao exercício do direito de greve não teriam sido observados pelos Policiais Federais na medida em que o movimento estaria se utilizando de meios coercitivos ilegítimos como a denominada ‘operação padrão’; (5) a pauta de reivindicações não seria legitima pois abrange pleito de aumento salarial contrário às normas legais vigentes; (6) seria patente o imenso prejuízo que a greve daqueles servidores ocasiona ao Departamento de Polícia Federal, inclusive em razão da cessação de diversas investigações.

DECIDO.

Havendo greve deflagrada em 09 de março de 2004 pelos servidores públicos civis ocupantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal, deliberada pelo SINDIPOLF/SP e FENAPEF, reivindicando recebimento de vencimentos básicos equivalentes aos da carreira de Delegado da Polícia Federal, a União interpôs na 11ª Vara Federal de São Paulo ação destinada a compelir os requeridos a promover a sustação do movimento paredista, abstendo-se “...de promover ou de qualquer modo concorrer para a paralisação dos serviços da Polícia Federal comprometida pela ilícita paralisação, sob pena de imposição de multa diária aos requeridos de R$.60.000,00 (sessenta mil reais)” (fls. 30).

Foi pedida liminar para que os demandados:

‘a) sustem os efeitos da ilegal deliberação de paralisação e que se abstenham de promover ou de qualquer modo concorrer para a paralisação dos serviços da Polícia Federal, e/ou sejam determinadas por esse MM. Juízo outras medidas que garantam o restabelecimento da normalidade na prestação dos serviços públicos da Polícia Federal (CPC, art. 461, §5°), comprometida pela ilícita paralisação, sob pena de imposição de multa diária aos requeridos de R$.60.000,00 (sessenta mil reais);

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2004, 19h12

Comentários de leitores

32 comentários

O que o o servidor Diogo da policia federal esc...

Marcelo (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

O que o o servidor Diogo da policia federal escondeu, é que a portaria 109/2003 assinada pelo Min Guido Mantega, expressa que os vencimentos de agentes é de nivel intermediario, e é essa a briga dos policiais, não por isonomia. para melhor esclarecer www.calibre357.com.br/greve

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO ...

Diogo (Delegado de Polícia Federal)

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO CARGOS CLASSE VENCIMENTO Delegado de Polícia FederalPerito Criminal Federal Censor Federal ESPECIAL PRIMEIRA SEGUNDA 524,30 445,66 378,81 Escrivão de Polícia FederalAgente de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal ESPECIAL PRIMEIRA SEGUNDA 309,93 254,14 210,94

Peço escusas. O Anexo II saiu errado. O correto...

Diogo (Delegado de Polícia Federal)

Peço escusas. O Anexo II saiu errado. O correto é o que segue, e pode ser acessado no site https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9266.htm ANEXO II |------------------|-----------|----------------| | CARGOS | CLASSE | VENCIMENTO| |------------------|-----------|----------------| | Delegado | Especial | 524,3 | | Perito | Primeira| 445,66 | | Censor | Segunda | 378,81 | |------------------|-----------|----------------| | Escrivão | Especial | 309,93 | | Agente | Primeira| 254,14 | | Papiloscopista | Segunda| 210,94 | |------------------|-----------|----------------|

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/05/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.