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Cobrança congestionada

Detran do Rio tem de vistoriar veículos com multas pendentes

O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) deve fazer a vistoria de todos os veículos licenciados pelo Estado independentemente do pagamento das multas de trânsito. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal.

A ordem tem prazo de 30 dias para ser cumprida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão mantém liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro à Adcon – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis.

Na ação contra o Estado do Rio e o Detran, a Adcon pediu que fosse afastada a aplicação dos artigos 124, VII, 128 e 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento e a vistoria de veículos à comprovação de quitação de multas, encargos e tributos. Segundo a associação, tal condicionamento seria inconstitucional.

Em primeira instância, o pedido da Adcon foi julgado improcedente. O juiz considerou legal a exigência de comprovação do pagamento. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, deu provimento à apelação da Adcon.

"A conduta do Detran e a do Estado do Rio de Janeiro concede auto-executoriedade à dívida ativa do Estado e lesa o princípio constitucional segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", registrou a decisão liminar.

No pedido de suspensão de liminar proposto ao STJ, o Detran e o Estado alegam que a decisão pode causar lesão à ordem e à segurança públicas. "O acórdão termina por tornar ineficaz a imposição de multa, na medida em que afasta o mecanismo de que dispõe a Administração para evitar que motoristas seguidamente autuados deixem de oferecer perigo aos demais cidadãos, causando, assim, grave perigo à segurança pública", argumentaram.

Ainda segundo o Detran, se a decisão for executada, será irreversível com relação ao licenciamento deste ano, permitindo a inúmeros infratores trafegar durante um ano inteiro. "Os motoristas que tenham contra si multas de trânsito tentarão agendar a vistoria de seus veículos num prazo mínimo (trinta dias), não possuindo a administração pessoal e equipamentos suficientes para esta demanda, prejudicando, em conseqüência, os demais proprietários de veículos".

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, não acolheu os argumentos do Departamento de Trânsito e manteve a determinação de segunda instância. (STJ)

SL 82

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004, 13h41

Comentários de leitores

2 comentários

Srs. Assim que soube da liminar, passei a entr...

Claudio W. Alves ()

Srs. Assim que soube da liminar, passei a entrar em contato com o Detran quase que diariamente, (pois tenho multas)e tenho recebido sempre a mesma resposta, que a vistiria só será feita com as multas pagas (acabei de ligar mais uma vez hoje). É dificil entender o que acontece neste pais, em especial no rio de janeiro, se um juiz determinou uma ordem, eu pergunto, porque o governo do estado não cumpre, os governantes e politicos e orgãos publicos estão acima da lei, a lei só vale para a população de pessoas comuns, será que é por isso que a violencia e a miseria só aumentam em nosso estado. Para encerrar, uma cidade que tem uma prefeitura, que usa as calçadas de pedestre, ruas estreitas que mal dão para dois carros passar, ruas totalmente residenciais para cobrar estacionamento e tirar mais dinheiro da população, sem a menor segurança, pois a prefeitura não se responsabiliza, só cobra, e te multa em outras calçadas e ruas onde não tem placa de cobrança, é um absurdo, e acabei de conversar com um fiscal da prefeitura que falou que a ordem é multar para o cara usar o estacionamento pago, sera que terei que pagar no futuro para entrar em casa ou ir a praia, e o pior é a inflação, que aí ja pega todo o pais, quando iptus e taxas federais estaduais e municipais, são majoradas em 100% ou mais ao ano, sera que alguem vai conseguir dar um basta em tudo isso, ou teremos que optar por alguma dessas classes que não são tributadas neste pais?

Procedente.

Simão, Wilson (Outros)

Procedente.

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