Consultor Jurídico

Prova reprovada

Concurso público do TJ de Sergipe é anulado por irregularidades

O concurso público feito pelo Tribunal de Justiça de Sergipe para preenchimento de 503 vagas de analistas e técnicos judiciários foi anulado nesta sexta-feira (23/4). A lisura das provas foi questionada pela OAB-SE, que citou irregularidades como a ausência de licitação para contratação da fundação que aplicou as provas e clonagem de questões de concursos anteriores.

A liminar em Ação Civil Pública proposta pela OAB-SE foi concedida pelo juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe. Ainda cabe recurso.

Segundo a entidade, além das irregularidades formais, a lista de classificados para assumir funções de técnico e analista judiciários apresentou coincidências como a aprovação de dezenas de filhos de desembargadores e juízes, além de parentes e pessoas intimamente ligadas a políticos sergipanos influentes.

“A decisão restabeleceu a ordem jurídica. O bom senso venceu a imprudência. Não há outra alternativa para sanar as irregularidades, todas comprovadas nos autos, senão suspender os efeitos do concurso e anulá-lo. A liminar é uma vitória da cidadania brasileira“, disse o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, Henri Clay Santos Andrade. (OAB)

Leia a íntegra da liminar:

Processo nº 2004.85.00.1754-0 - Classe 02000 - 3ª Vara

Ação: Civil Pública

Partes:

Autor: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

Réu :FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE SERGIPE

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFENSA À LEI nº 8.666/93. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ART. 12 DA LEI Nº 7.347/85. SUSPENSÃO DOS ATOS SUBSEQÜENTES À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DOS CANDIDATOS HABILITADOS.

Decisão:

Vistos etc...

O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SE, representado por seu Presidente Sr. Henry Clay Santos Andrade, devidamente qualificado na exordial, ingressa com AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS – FESMPA, também identificada na peça vestibular, e do ESTADO DE SERGIPE igualmente individualizado na peça inaugural, alegando que a OAB é uma instituição reconhecida como representativa da sociedade civil, e possui expressa legitimação legal para a propositura da ação civil pública, conforme dispõe os arts. 54, inciso XIV e 57 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Salienta a OAB que, no caso vertente, age em defesa dos interesses difusos da sociedade, conforme o art. 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, subsistentes na proteção ao erário, à moralidade administrativa, à impessoalidade administrativa, à eficiência administrativa, à igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos, à exigência de licitação para contratação de serviços públicos e ao princípio da legalidade, todos titularizados difusamente por toda a sociedade sergipana e por todos os administrados sergipanos. E, também, age a OAB, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 7.347/85, em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores do serviço prestado -qual seja, o concurso público - com deficiências administrativas e com ilegalidades insanáveis, tendo pago quantias como taxa de inscrição e não recebido um serviço de qualidade e sequer amparado pela legalidade.

Relata que, no dia 14 de março de 2004, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realizou concurso público para os cargos de "Analista Judiciário" e "Técnico Judiciário", tudo conforme disposição do Edital nº 01 de 21 de janeiro de 2004, publicado no Diário de Justiça do dia 23 de janeiro de 2004, tendo o certame sido operacionalizado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, contratada pelo Tribunal de Justiça, sem licitação, com oferecimento de 503 vagas.

Aduz que o aludido concurso está contaminado por diversas irregularidades, que comprometem a sua lisura e transparência, inclusive a igualdade de concorrência na disputa pela classificação e habilitação aos cargos em disputa e também quanto à própria eficiência nos gastos públicos.

Dentre as irregularidades que maculam o concurso aponta as seguintes ocorrências:

a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas - sem previsão no edital - delegou a elaboração das provas à Faculdade de Administração do Estado de São Paulo, que, por sua vez, efetuou grosseira "clonagem" de parte significativa das questões, integralmente plagiando diversos enunciados e alternativas de provas anteriormente efetuadas em concursos públicos da magistratura do Estado de Santa Catarina, vestibular da PUC/SP e do exame de Ordem da OAB/SP, cujas questões encontram-se à disposição na internet e em apostilas de cursos preparatórios para concursos públicos.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2004, 14h40

Comentários de leitores

4 comentários

Respondendo ao Sr. Júlio: a competência do Juíz...

CDantas (Outro)

Respondendo ao Sr. Júlio: a competência do Juízo Federal foi firmada em razão da natureza jurídica da OAB (autarquia federal). Esso foi o argumento utilizado pelo MM. Juiz

Este é um espaço interessante para que sejam co...

Cristovam Pontes de Moura (Procurador do Estado)

Este é um espaço interessante para que sejam compartilhadas informações de cada um em seus respectivos Estados. Aqui no Acre, por exemplo, o tribunal estadual realizou concurso para a contratação de técnicos e auxiliares judiciários no ano de 2002 e até hoje não houve UMA nomeação sequer, estando o seu prazo à beira da expiração.

ESTRANHO é que a OAB-SE, até a presente data, n...

laete fraga - (Advogado Autônomo - Civil)

ESTRANHO é que a OAB-SE, até a presente data, não tenha adotado qualquer expediente, contra um ato escandalo que teve desfecho no SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, através da ADI 1113, relator MINISTRO MOREIRA ALVES, envolvendo nomeações de PROCURADORES E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, entre os quais, foi nomeado o jurista constitucionalista, hoje MINISTRO CARLOS BRITO do proprio SUPREMO TRIBUNAL que se quer cumpriu aquela decisão que considerou ILICITA as nomeações,cuja decisão dessa ALTA CORTE DE JUSTIÇA determinou o afastamento dos privilegiados do cargo,(nomeados sem concurso) entre os quais o MINISTRO CARLOS BRITO, ficando obrigado a devolverem aos cofres do estado o que indevidameante receberam a titulo de salários. Nada aconteceu, porquanto a decisão não foi cumprida e os titulares , o que ocorreu foi o contrario, os apaziguados correrram para a aposentadoria recebendo polpudos proventos e o DOUTOR CARLOS BRITO foi alçado ao cargo de MINISTRO DO SUPREMO, mas, antes, estabeleceu-se em festejado o escritório de advocacia, onde acionava o proprio estado, inclusive em uma manobra um tanto quanto imoral, ele, o dr. CARLOS BRITO foi contratado por um órgão publico a codise, para uma ação rescisória, onde ele recebeu rios de dinheiro e a mesma foi julgada improcedente, por feliz conincidencia no dia de sua posse em BRASILIA, como MINISTRO DO SUPREMO. O fato mais interessante nesse caso é que do seu escritório fazia parte o DR. DANIEL FABRICIO que é funcionário/advogado da propria CODISE, sendo este quem transitava com o processo daquela desastrosa aventura juridica, mas que rendeu bons frutos.. Não seria bom que a ORDEM DOS ADVOGADOS DE SERGIPE e do BRASIL,também, enfrentasse esse escandalo e retornasse aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente pelo MINISTRO CARLOS BRITO e os apadrinhados que com ele foram nomeados ilegalmente? . Aí o CONTROLE EXTERNO ESTARIA RESOLVIDO - SEM ONUS PARA A NAÇÃO, SERIA A PROPRIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL MARIA LAETE FRAGA

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