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Boi na linha

Empresa de telefonia tem de indenizar por inscrição indevida no SPC

O juiz da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Alberto Henrique Costa de Oliveira, condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma vendedora. A empresa inscreveu seu nome indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Ainda cabe recurso.

A vendedora alegou que é profissional autônoma e uma das prerrogativas de seu serviço é a manutenção de seu nome "limpo" junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que compra as roupas que comercializa a prazo, em lojas de pronta entrega.

Alegou, ainda, que no dia 23 de junho de 2003 foi surpreendida com uma carta cobrança da empresa informando que a conta do mês de maio ainda não havia sido paga. Ela disse que teve o seu nome incluído no SPC, embora comunicasse através de fax que a fatura, vencida em 7 de junho de 2003, foi paga dois dias depois.

A empresa contestou alegando que não recebeu o pagamento da conta. Argumentou também que enviou várias cartas informando o débito para a vendedora.

O juiz decidiu que o pedido de ressarcimento por danos morais é justo e ressaltou que a inscrição da dívida foi feita pela empresa mais de um mês depois que foi paga. (TJ-MG)

Processo: 024.03.043.880-8

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2004, 12h07

Comentários de leitores

1 comentário

A questão sobre o dano moral tem sido uma torme...

Luiz de Oliveira ()

A questão sobre o dano moral tem sido uma tormenta na vida judiciária, uma vez que vivemos em um país onde impera o sistema capitalista, evidenciando o interesse financeiro sobre todas as coisas, bem como da própria essencia do ser humano, que é a vida em sociedade. O ser humano como animal diferenciado não tem limite nas suas atuações, escrevendo o dito popular que "A maldade humana não tem limites", principalmente quando tema e dinheiro. Por outro lado, não se distancia o Brasil do ser portador do maior índice de pessoas pobres e vivendo à margem da dignidade, quando na maior metrópole da Federação (São Paulo), registra mais de 02 milhões de desempregados. Dai se extrai que o nome como símbolo de crédito é o bem de maior valor que carrega no sei íntimo, exigindo maior respeito quando se trata de apontá-lo para registro em bancos de dados de devedores inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor regulamenta essa conduta, contudo, não tem sido alvo de observação pelos empresários e comerciantes, bem como com maior incidências pelas empresas consecionários de serviços públicos e Bancos, preferido as medidas administrativas editadas pelo Governo Federal e Estaduais, muito mais compromissados com o Poder Econômico que a própria sociedade, origem de seus respectivos cargos eletivos. O único Poder que se volta a observar as regras legitimamente editadas em favor do Povo é o Poder Judiciário. Que pena!!

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