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Ponto final

Supremo tranca inquérito contra advogado de São Paulo

O inquérito policial contra o advogado Antonio Carlos da Veiga foi trancado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Ele era investigado por sonegar documentos com valor probatório extraídos dos autos de um outro inquérito policial. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a ilicitude dos documentos retirados por Veiga.

O Habeas Corpus foi concedido em favor da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, representada pelo conselheiro Alberto Zacharias Toron . O STF considerou que uma vez declarados ilícitos os documentos, estes perderam toda a eficácia probatória. Como o advogado havia recebido os documentos num Auto de simples entrega – e não na condição de depositário – e sem qualquer restrição, ele não tinha obrigação de conservá-los. A relatora do caso foi a ministra Ellen Gracie.

HC nº 83.722-1

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 17h31

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