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Tutela antecipada

Contribuintes podem deduzir óculos e medicamentos do IR

As lentes corretivas (óculos, inclusive armação, e lente de contato), aparelhos de correção auditiva e medicamentos comprados em 2003 poderão constar do Imposto de Renda. O juiz federal Hong Kou Hen, da 1ª Vara Federal de Piracicaba, deferiu Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, e concedeu tutela antecipada para a dedução integral das despesas. A decisão é válida para toda a Grande São Paulo.

Os procuradores da República em Piracicaba, Walter Claudius Rothenburg e Sandra Akemi Shimada Kishi, alegam que as hipóteses de dedução permitidas são limitadas de forma ilegal e inconstitucional pela Receita Federal. Um dos pontos considerado contraditório pelos procuradores é a admissão de que aparelhos ortopédicos sejam deduzidos.

Na decisão, o juiz Hong K. Hen cita outra contradição: "A lei permitiu a dedução de todas as despesas efetuadas na manutenção direta da saúde, como consultas médicas, tratamentos, internações, terapias, exames, etc, mas estranha e inexplicavelmente, limitou as deduções relativas aos gastos com a manutenção da qualidade de vida ao contribuinte, e que, indiretamente, influenciam na saúde do mesmo, às despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias".

Na opinião do magistrado, tais restrições afrontam diretrizes constitucionais, como o direito à saúde o ao tratamento isonômico. Na decisão, ele conclui: "Não existe justificativa plausível para o tratamento diferenciado previsto na lei, pois, se as despesas efetuadas com a manutenção direta da saúde, são suscetíveis de dedução integral da base de cálculo do IR, também deverão estar sujeitas à dedução integral, as despesas decorrentes da aquisição de próteses, lentes corretivas, aparelhos de audição, medicamentos, e qualquer outro acessório necessário à manutenção indireta da saúde e da qualidade de vida."(PR-SP)

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2004, 17h28

Comentários de leitores

10 comentários

O endereço citado em meu comentário anterior nã...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

O endereço citado em meu comentário anterior não possui espaço entre o .br/ e Imprensa. O Conjur não aceita palavras com mais de 35 letras.

A tutela antecipada, ora noticiada, foi suspens...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

A tutela antecipada, ora noticiada, foi suspensa, conforme notícia em http://www.receita.fazenda.gov.br/ Imprensa/Notas/2004/maio/17052004.htm.

Prezados senhores, A decisão vale para todo o ...

Helio Ramos Aurélio ()

Prezados senhores, A decisão vale para todo o Estado de São Paulo e não apenas para a Grande São Paulo, como consta em vosso texto.

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Comentários encerrados em 30/04/2004.
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