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Promoção concedida

Prefeitura de SP tem de conceder evolução funcional a inspetores

A prefeitura de São Paulo está obrigada a conceder evolução funcional aos inspetores fiscais do município. A decisão foi tomada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ainda cabe recurso.

A sentença reconhece, inclusive, o direito ao recebimento das respectivas diferenças salariais. A evolução funcional é uma promoção concedida pelo tempo de serviço prestado para a maioria dos servidores da cidade.

Os inspetores municipais foram representados pelo advogado Marcelo Lobo, do escritório Dabul & Reis Lobo Advogados Associados. Segundo o advogado, "a evolução é uma promoção que vem da organização das carreiras do funcionalismo público, que não era concedida aos servidores desde a gestão Celso Pitta. E assim continuou na gestão da prefeita Marta Suplicy, contrariando as leis vigentes".

Se executada a sentença que contempla os 32 inspetores municipais, cada um deles deverá receber diferenças salarias desde 1998. A decisão foi publicada em 13 de abril e a prefeitura tem 30 dias para recorrer a partir dessa data. (Ex-Libris Comunicação Integrada)

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2004, 10h35

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